23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000619-55.2019.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FORMULA Z CONCEPT CONFECCOES EIRELI - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI - PR62187 REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA *43.***.*24-15, FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA Advogado do(a) REQUERIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 INTIMAÇÃO Por ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte contrária, no prazo de 10 dias.

Barra de São Francisco/ES, 22/07/2025.
17/07/2025 02:20

Decorrido prazo de FORMULA Z CONCEPT CONFECCOES EIRELI - EPP em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:57

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000619-55.2019.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FORMULA Z CONCEPT CONFECCOES EIRELI - EPP REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA *43.***.*24-15, FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI - PR62187 Advogado do(a) REQUERIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 SENTENÇA Inicialmente, a ação foi proposta como Execução de Quantia Certa contra Devedor Solvente.

Contudo, conforme decisão no ID n.º 44942041, o processo foi convertido em Ação de Cobrança, visando a condenação do requerido ao pagamento de débitos referentes a duplicatas.

O Agravo de Instrumento interposto pelo autor foi julgado deserto, conforme decisão anexada.

A audiência de conciliação não resultou em acordo, e as partes requereram a produção de provas em audiência.

O requerido apresentou contestação no ID n.º 61728992, arguindo, preliminarmente, excesso de execução e ilicitude das duplicatas.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação, alegando ausência de prova de recebimento dos produtos.

Na mesma oportunidade, solicitou a produção de prova documental, testemunhal e pericial.

A réplica à contestação foi protocolada no ID n.º 64525485.

Vieram os autos conclusos.

Das Preliminares Do Excesso de Execução A alegação de excesso de execução pelo requerido, que afirma a existência de encargos indevidos e juros compostos não pactuados nos cálculos apresentados pela autora, deve ser afastada.

Tais discussões são pertinentes à fase de cumprimento de sentença, onde se buscará a satisfação do crédito autoral, e não na fase de conhecimento atual, na qual sequer há reconhecimento do direito da autora.

Da Impugnação à Liquidez das Duplicatas De igual modo, a impugnação à liquidez das duplicatas pelo demandado não merece acolhimento.

A autora comprovou o recebimento da mercadoria, diferentemente do alegado.

Além disso, essa arguição adentra ao mérito da demanda, exigindo a análise das provas já produzidas.

Assim, as preliminares suscitadas devem ser rejeitadas.

Das Provas Os pedidos do requerido para produção de prova documental, testemunhal e pericial devem ser indeferidos.

As partes já tiveram oportunidade para produção de provas, e o feito encontra-se suficientemente instruído para a formação da convicção do juízo.

Da Fundamentação A autora busca a condenação do requerido ao pagamento de duplicatas em aberto.

O demandado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC, não comprovando o adimplemento, mesmo que parcial, da dívida.

As provas apresentadas pela autora são robustas e comprovam suas alegações iniciais, enquanto o requerido se limitou a alegações genéricas, sem apresentar elementos probatórios capazes de infirmá-las.

Dessa forma, considero hígida a comprovação do débito e o recebimento dos produtos que deram origem às dívidas, razão pela qual os pedidos da parte autora merecem acolhimento.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido a pagar à autora a quantia de R$5.876,20 (cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), correspondente ao débito objeto da lide.

O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir dos respectivos vencimentos.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase processual, conforme expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a parte ex-adversa para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
06/06/2025 17:35

Julgado procedente o pedido de FORMULA Z CONCEPT CONFECCOES EIRELI - EPP - CNPJ: 26.***.***/0001-82 (REQUERENTE).
05/06/2025 17:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:02

Decorrido prazo de FORMULA Z CONCEPT CONFECCOES EIRELI - EPP em 15/04/2025 23:59.
06/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000619-55.2019.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FORMULA Z CONCEPT CONFECCOES EIRELI - EPP REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA *43.***.*24-15, FERNANDO ANTONIO DE LIMA E SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI - PR62187 Advogado do(a) REQUERIDO: RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA - ES16585 DESPACHO Vistos em Inspeção.

Intime-se a parte autora para ciência do que consta aos ID’s n.º 61728992/61922440, bem como para requerer o que entender de direito no prazo legal.

Diligencie-se BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito
27/02/2025 15:47

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 15:17

Processo Inspecionado
11/02/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 09:30

Conclusos para julgamento
26/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 00:08

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:03

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:06

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2024 10:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
15/08/2024 12:06

Expedição de Termo de Audiência.
14/08/2024 13:50

Juntada de Petição de carta de preposição
22/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:22

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
10/07/2024 11:35

Juntada de
28/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:53

Audiência Conciliação designada para 15/08/2024 10:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
28/06/2024 12:51

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/06/2024 10:24

Processo Inspecionado
18/06/2024 10:24

Proferida Decisão Saneadora
17/06/2024 12:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:16

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
10/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 11:28

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 11:26

Juntada de
06/02/2023 13:08

Expedição de Mandado - citação.
05/02/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 17:06

Processo Inspecionado
25/10/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 18:01

Conclusos para despacho
12/10/2022 18:00

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:06

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI em 08/08/2022 23:59.
04/07/2022 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2022 14:18

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:36

Juntada de
05/05/2022 14:24

Juntada de
04/05/2022 17:26

Expedição de Ofício.
06/03/2022 13:21

Juntada de
24/11/2021 13:47

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:15

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:05

Desentranhado o documento
04/10/2021 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2021 01:43

Decorrido prazo de FORMULA Z CONCEPT CONFECCOES EIRELI - EPP em 01/10/2021 23:59.
24/09/2021 00:29

Publicado Intimação - Diário em 24/09/2021.
24/09/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 13:40

Expedição de intimação - diário.
13/09/2021 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:15

Conclusos para despacho
17/08/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2021 23:21

Expedição de intimação - diário.
06/06/2021 23:19

Juntada de Certidão
13/05/2021 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 14:24

Expedição de Mandado.
24/02/2021 14:24

Expedição de Mandado.
25/10/2020 14:27

Processo Inspecionado
25/10/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 21:40

Conclusos para despacho
15/05/2020 01:56

Decorrido prazo de CAMILA MARTINS SCHIAVONE em 14/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 00:11

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2020.
06/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 16:14

Expedição de intimação - diário.
27/04/2020 18:18

Processo Inspecionado
27/04/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 15:39

Conclusos para despacho
05/03/2020 00:34

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA DRUGOVICH SCHIAVONI em 04/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 00:12

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2020.
13/02/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 16:33

Expedição de intimação - diário.
12/02/2020 16:31

Juntada de
22/10/2019 15:31

Expedição de Mandado.
23/08/2019 12:31

Expedição de Certidão.
17/07/2019 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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