10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed.

Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 5043693-38.2024.8.08.0024 INTERESSADO: CLAUDIA MONTEIRO GONCALVES BARRETO, GABRIEL MONTEIRO GONCALVES BARRETO Advogado do(a) INTERESSADO: THAINA LAGE DA SILVA - ES38740 INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DECISÃO Considerando que os Exequentes demonstram a cobrança indevida e a existência de anotação em "contas atrasadas" dos débitos objetos desta ação, em desacordo com o que fora determinado por sentença transitado em julgado, determino a intimação da parte Executada, por seu patrono e por seu representante legal, para cumprir integralmente a alínea "a" do dispositivo da sentença, a saber: "a) CONFIRMO A TUTELA CONCEDIDA e CONDENO a requerida a proceder o efetivo cancelamento dos serviços vinculados aos CPF dos autores (CLAUDIA MONTEIRO GONCALVES BARRETO, CPF: *98.***.*12-20 e GABRIEL MONTEIRO GONCALVES BARRETO, CPF: *45.***.*77-03), no prazo de 15 dias, bem como CONDENO a Ré na obrigação de cancelar os débitos constituídos em desfavor do autor GABRIEL MONTEIRO GONCALVES BARRETO a partir do dia 07/03/2024, devendo proceder a baixa dos referidos débitos em seus sistemas, bem como solicitar a exclusão das anotações relativas às cobranças aos terceiros parceiros, em especial o SERASA “Limpa Nome”.

De igual modo CONDENO a Ré a proceder o cancelamento dos débitos constituídos a partir de 19/08/2024 em desfavor da Autora CLAUDIA MONTEIRO GONCALVES devendo proceder a baixa dos referidos débitos em seus sistemas, bem como solicitar a exclusão das anotações relativas às cobranças aos terceiros parceiros;" Ressalto que a questão relativa à entrega do aparelho de fornecimento dos serviços não constitui óbice ao cumprimento dessa obrigação de fazer, não desobrigando a Executada, pois a esse respeito não houve nenhuma determinação no comando sentencial, sendo que,

por outro lado, os Exequentes demonstraram nos autos que empreenderam todas as diligências que lhes competiam para efetivá-la.

A Executada deverá cumprir a referida obrigação de fazer, no prazo fixado sob pena de incidência da multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Dil.-se.

Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema.

FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
09/07/2025 15:50

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/03/2025 01:34

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:45

Publicado Carta Postal - Intimação em 26/02/2025.
01/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia) Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, sala 1502, Edifício Manhattan Work Center, bairro Santa Luiza, Vitória/ES, CEP 29045-250.

Telefones: 27 3357-4520 (Secretaria do Juízo), 27 3357-4519 e 27 99281-2905 (Setor de Conciliação).

E-mail: [email protected].

PROCESSO Nº 5043693-38.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CLAUDIA MONTEIRO GONCALVES BARRETO, GABRIEL MONTEIRO GONCALVES BARRETO INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) INTERESSADO: THAINA LAGE DA SILVA - ES38740 Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DESPACHO Intime-se a executada para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre as petições de ids 62086158, 62357133 e 62820472 e os documentos anexados.

Após, conclusos para decisão.

Vitória/ES, na data registrada pela movimentação do sistema.

Juiz(a) de Direito Documento assinado eletronicamente
24/02/2025 17:45

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:36

Juntada de Alvará
19/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:08

Juntada de Ofício
10/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 15:59

Transitado em Julgado em 04/02/2025 para CLAUDIA MONTEIRO GONCALVES BARRETO - CPF: *98.***.*12-20 (AUTOR), GABRIEL MONTEIRO GONCALVES BARRETO - CPF: *45.***.*77-03 (AUTOR) e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0015-49 (REU).
06/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido de CLAUDIA MONTEIRO GONCALVES BARRETO - CPF: *98.***.*12-20 (AUTOR) e GABRIEL MONTEIRO GONCALVES BARRETO - CPF: *45.***.*77-03 (AUTOR).
16/12/2024 17:33

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
13/12/2024 11:04

Decorrido prazo de CLAUDIA MONTEIRO GONCALVES BARRETO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:04

Decorrido prazo de GABRIEL MONTEIRO GONCALVES BARRETO em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:33

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:10

Juntada de Petição de réplica
10/12/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
30/11/2024 15:51

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:12

Expedição de Certidão - Intimação.
28/11/2024 16:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 15:40, Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
28/11/2024 16:08

Expedição de Termo de Audiência.
27/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 17:01

Juntada de Petição de carta de preposição
25/11/2024 12:32

Decorrido prazo de GABRIEL MONTEIRO GONCALVES BARRETO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:56

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 14:45

Juntada de Aviso de Recebimento
29/10/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:36

Expedição de carta postal - citação.
22/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 17:42

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
20/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 04:23

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 15:40 Vitória - Comarca da Capital - 7º Juizado Especial Cível (Justiça Telefonia).
20/10/2024 04:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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