11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA MENEZES em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:05

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
07/04/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da petição id 64726401.
01/04/2025 17:33

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5002236-70.2021.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZIA PEDRONI EXECUTADO: THIAGO SIQUEIRA MENEZES = D E S P A C H O = 01) Com relação ao pedido de penhora de percentual dos vencimentos da parte executada, pleiteada no ID 21779822 (reiterado no ID 49915908), em tese, seria o caso de indeferimento, uma vez que a regra geral de impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, só pode ser excepcionada nas hipóteses previstas no § 2º do art. 833 do CPC, quais sejam, (i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida, e (ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto, o que não é a hipótese dos autos. 02) Entretanto, segundo a jurisprudência do STJ, “admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023), bem como que “a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp nº1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018.

No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, AREsp 1775724/DF). 03) Portanto, antes de fazer qualquer ato de constrição, mas para poder verificar se, no caso, é possível a penhora da remuneração da parte executada e possa estimar um percentual que satisfaça o crédito autoral e não onere excessivamente a parte devedora, preservando-lhe o suficiente para sua subsistência e de sua família. 04) Nesta senda, OFICIE-SE aos planos odontológicos relacionados no ID 28774890 (Uniodonto ES, Odontoprev, Sul América Cia. de Seguro Saúde, Sul América Odontológico e Sicoob Uni Sudeste), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem nos autos (i) se o executado Thiago Siqueira Menezes (CPF nº*55.***.*21-93) é dentista cooperado/conveniado a referidos planos/seguros, e, em caso positivo, (ii) informar os repasses de pagamento pelos serviços por ele prestados referente aos últimos 06 (seis) meses. 05) Com as respostas, INTIME-SE a parte credora, via portal eletrônico, para delas tomar conhecimento e impulsionar o feito, requerendo o que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inc.

III, CPC). 06) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
27/02/2025 15:56

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 00:56

Decorrido prazo de LUZIA PEDRONI em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:43

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2025 15:00

Juntada de Aviso de Recebimento
22/01/2025 13:40

Juntada de Aviso de Recebimento
20/01/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:21

Juntada de Aviso de Recebimento
07/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 17:26

Expedição de Ofício.
12/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
25/09/2024 04:07

Decorrido prazo de LUZIA PEDRONI em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 03:29

Decorrido prazo de VALTER LUCIO CORREIA em 12/06/2024 23:59.
14/05/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 02:48

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA MENEZES em 12/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:51

Decorrido prazo de LUZIA PEDRONI em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 17:48

Conclusos para despacho
31/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 13:28

Processo Inspecionado
12/06/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
16/02/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 09:53

Expedição de intimação eletrônica.
23/12/2022 08:06

Decisão proferida
10/11/2022 15:23

Conclusos para despacho
22/08/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 15:57

Expedição de intimação eletrônica.
05/08/2022 15:54

Juntada de
27/04/2022 16:55

Expedição de Mandado - citação.
27/04/2022 16:55

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2022 17:16

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA MENEZES em 11/04/2022 23:59.
01/04/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:13

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
11/03/2022 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
11/03/2022 03:08

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA MENEZES em 09/03/2022 23:59.
07/03/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 17:03

Conclusos para despacho
25/01/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 04:38

Decorrido prazo de LUZIA PEDRONI em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 21:01

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2021 21:01

Expedição de intimação eletrônica.
25/10/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 12:33

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 16:03

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2021 16:01

Expedição de Certidão.
28/09/2021 07:14

Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA MENEZES em 22/09/2021 23:59.
18/08/2021 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2021 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
23/07/2021 11:05

Processo Inspecionado
23/07/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 16:28

Conclusos para despacho
08/07/2021 16:27

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 11:35

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:34

Expedição de Certidão.
24/06/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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