01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5018218-42.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO ENSEADA JACARAIPE RESIDENCIAL CLUBE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 EXECUTADO: DHIEGO PAIXAO VIDOTO, ANDREZA DA SILVA NUNES VIDOTO S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO ENSEADA JACARAÍPE RESIDENCIAL CLUBE em face de DHIEGO PAIXÃO VIDOTO e ANDREZA DA SILVA NUNES VIDOTO.

Nos despachos de IDs n° 37420789 e n° 44609466, este Juízo determinou a intimação do exequente para emendar a inicial.

No ID n° 55345618, o condomínio exequente requereu a dilação do prazo para cumprimento do que restou determinado, que foi deferido por este Juízo no ID n° 64014193.

E apesar a dilação do prazo, o condomínio exequente não se manifestou (certidão de ID n° 68927289). É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Como breve relatado, este Juízo determinou a intimação do condomínio exequente para apresentar planilha atualizado, sem os “encargos” atinentes ao contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Garante Vitória, bem como apresentar os boletos vencidos condominiais vencidos que embasam o presente feito.

Tais documentos são imprescindíveis para comprovação do direito creditício, nos termos do art. 784, inc.

X, do CPC, in verbis: Art. 784 do CPC.

São títulos executivos extrajudiciais: [...] X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Destarte, não sendo atendidas as determinações deste Juízo, medida que se impõe é a extinção do presente feito, nos termos do art. 485, inc.

I, do CPC.

Resguardadas as devidas distinções, confira-se: APELAÇÃO.

Execução de título executivo extrajudicial.

Indeferimento da petição inicial.

Inconformismo da exequente .

Alegação de que a execução foi instruída com o título extrajudicial.

Desacolhimento.

Título inapto ao aparelhamento da execução.

Documentos que não se enquadram em nenhuma hipótese do artigo 784 do CPC .

Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação de serviços.

Ausência de instrumentos de protesto de títulos.

Ata notarial de conversas, via aplicativo de mensagens, não constitui prova suficiente para garantir a exigibilidade dos valores estampados nas notas fiscais.

Magistrado de primeiro grau indicou com precisão a irregularidade a ser corrigida, contudo, a determinação de emenda à petição inicial não foi integralmente atendida .

Inadequação da via eleita.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP 10118025520228260309 Jundiaí, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/08/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) À luz do exposto, INDEFIRO a petição inicia e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o condomínio exequente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.

Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE Em caso de interposição de apelação, RENOVE-SE a conclusão para os fins do art. 485, § 7º, do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas legais.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
31/07/2025 16:43

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5018218-42.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ENSEADA JACARAIPE RESIDENCIAL CLUBE Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 EXECUTADO: DHIEGO PAIXAO VIDOTO, ANDREZA DA SILVA NUNES VIDOTO D E S P A C H O (Vistos em inspeção 2025) Defiro o pleito de ID. 55345618, concedendo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprimento de todas as determinações do despacho ID. 44609466.

Com a apresentação de todos os documentos necessários, nos termos do art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar, caso queira.

Transcorrido o prazo supramencionado, sem manifestação da parte requerida, RENOVEM-SE a conclusão.

CUMPRA-SE na íntegra o despacho ID. 44609466.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MARIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28545732 Petição Inicial Petição Inicial 23072517202305500000027370527 28546424 Nova ATA 21.06.2021 COM FIRMAS RECONHECIDAS Documento de comprovação 23072517202339000000027371316 28546430 Procuração Documento de comprovação 23072517202372400000027371322 28546432 Convenção Condominial-1-11 Documento de comprovação 23072517202446900000027371324 28546433 Convenção Condominial-12-22 Documento de comprovação 23072517202480400000027371325 28546426 90.284 Documento de comprovação 23072517202404100000027371318 28546436 Regimento Interno Documento de comprovação 23072517202502100000027371328 28546437 RPS_Recibo_20230718_1398649727 Documento de comprovação 23072517202551200000027371329 28546438 Planilha de Débitos Documento de comprovação 23072517202590400000027371330 28546439 Boletos Inadimplidos Documento de comprovação 23072517202613500000027371331 28580789 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23072616144672600000027404054 33687635 Petição (outras) Petição (outras) 23110919571333700000032233088 37420789 Despacho Despacho 24020518051335600000035763018 37420789 Despacho Despacho 24020518051335600000035763018 39660508 Petição (outras) Petição (outras) 24031315432698300000037860046 39660516 Planilha de Débitos- Enseada de Jac 02 111 Documento de comprovação 24031315432746100000037860054 44609466 Despacho Despacho 24061214504672200000042489315 44609466 Despacho Despacho 24061214504672200000042489315 55345618 Petição (outras) Petição (outras) 24112621464758600000052439615
27/02/2025 15:57

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 18:04

Processo Inspecionado
26/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:51

Processo Inspecionado
03/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 18:05

Processo Inspecionado
05/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 19:32

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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