10/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5000902-93.2024.8.08.0011 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SILVA & DARIO LTDA, LUCIANO SANT ANNA SILVA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A = D E C I S Ã O = 01) Vistos em Inspeção/2025. 02) Silva & Dario Ltda. e Luciano Sant’Anna Silva opuseram os presentes embargos à execução movida pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo S/A - Bandes, todos devidamente qualificados nos autos, na qual os embargantes requereram inicialmente a concessão da gratuidade de justiça.

Despacho ID 37171165, determinando a intimação da parte embargante para comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido apenas pelo embargante Luciano Sant’Anna Silva (vide ID 37636768).

Breve relatório.

DECIDO. 03) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes, dispõe o art. 98 do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Embora a declaração de hipossuficiência financeira da pessoa física/natural, pelo CPC, possua presunção relativa (art. 99, § 3º), para a concessão da gratuidade de justiça as pessoas jurídicas, a Súmula nº481 do STJ exige que a requerente do benefício forneça os elementos que demostrem sua “impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 04) Ficando nesta premissa, in casu, estou convencido que o embargante Luciano Sant’Anna Silva realmente não possui condições de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios pois, à vista da declaração de hipossuficiência ID 37073880, que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), além do contracheque ID 37636773, que demonstra receber salário líquido de aproximadamente R$1.900,00 (hum mil e novecentos reais), isto é, pouco mais de 1 (um) salário mínimo vigente (SM/2025 = R$1.509,00), o que corrobora com a declaração de precariedade. 05) Contudo, melhor sorte não assiste a empresa embargante Silva & Dario Ltda., diante da ausência de comprovação por referida embargante da precariedade de sua situação financeira, ônus que lhe competia ex vi da Súmula 481/STJ, mesmo após ser instada pelo juízo a proceder a juntada de documentos aptos a comprovar a sua grave situação patrimonial.

Reitera-se que, ao contrário da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural/física, que goza de presunção iuris tantum de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), para a pessoa jurídica, é necessária a comprovação idônea da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, ônus da qual a empresa embargante não se desincumbiu. 06) Ante o exposto, amparado no art. 99, § 2º do CPC, defiro a gratuidade de justiça ao embargante pessoa natural/física Luciano Sant’Anna Silva, mas indefiro referido benefício a empresa embargante Silva & Dario Ltda.. 07) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser solicitadas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a).

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC 08) No mesmo ato de intimação desta decisão, intime-se a embargante Silva & Dario Ltda., na pessoa de seu advogado, via DJEN, para proceder a emissão das custas iniciais, o que pode ser feito perante o sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (http://www.tjes.jus.br/corregedoria/sistemas-de-arrecadacao/custas-processuais-e-outras-receitas-judiciarias/), e, no prazo de 15 (quinze) dias, pagá-las, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. 09) Preclusas as vias recursais e vencido o prazo, certifique-se se houve recolhimento das custas prévias, e, ato contínuo, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
27/02/2025 15:57

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 08:34

Processo Inspecionado
19/02/2025 08:34

Gratuidade da justiça não concedida a SILVA & DARIO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-42 (EMBARGANTE).
19/02/2025 08:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO SANT ANNA SILVA - CPF: *86.***.*65-20 (EMBARGANTE).
14/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:24

Decorrido prazo de SILVA & DARIO LTDA em 02/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:24

Decorrido prazo de LUCIANO SANT ANNA SILVA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:00

Conclusos para decisão
08/03/2024 01:41

Decorrido prazo de SILVA & DARIO LTDA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:41

Decorrido prazo de LUCIANO SANT ANNA SILVA em 07/03/2024 23:59.
14/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:40

Processo Inspecionado
31/01/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:25

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:24

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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