09/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
09/06/2025 10:52

Publicado Intimação eletrônica em 05/06/2025.
09/06/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
07/06/2025 01:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2025 01:36

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000553-19.2022.8.08.0025 INTERPELAÇÃO (12227) INTERESSADO: ALCENIR TELAO, EVANDRO TELAO, KATIULIA TELAO INTERESSADO: GENESI FLAVIO DIAS Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO - ES26586 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO - ES26586 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO - ES26586 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

ALCENIR TELAO, EVANDRO TELAO e KATIULA TELAO propuseram a presente Notificação Judicial em desfavor de GENES FLÁVIO DIAS (ID 17796457).

Custas recolhidas (ID 17796468).

Deferi, pois, a notificação pleiteada (ID 21920256).

O interpelado foi notificado pessoalmente (ID 30474512).

Por fim, cientificados, os notificantes ficaram silentes (ID 38186962). É o breve relato.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de Notificação Judicial.

O presente procedimento possui previsão legal no artigo 726 do Código de Processo Civil, disciplinando que “Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito”.

Conforme disciplinado pela doutrina de Elpídio Donizetti1, “Os protestos, as notificações e as interpelações não têm caráter constritivo de direito, mas apenas tornam público que alguém fez determinada manifestação.

Esses atos formais não têm outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém”.

Refere, pois, a procedimento de jurisdição voluntária, e, como tal, não admite a apresentação de oposição, já que não tem por objeto instituir qualquer obrigação ao notificado, mas tão somente dar-lhe ciência da vontade do notificante.

Por fim, na hipótese vertente, tendo sido deferida a notificação ao interessado, e dela pessoalmente notificada a parte interpelada, restou exaurido o objetivo do presente procedimento. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de notificação pleiteada pelos notificantes e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que já fora efetivada a notificação, deixo de determiná-la nesta fase e, considerando se tratar de autos eletrônico, entendo ser dispensável a entrega dos autos aos requerentes, já que, sendo do seu interesse, as peças processuais que instruem os autos poderão ser obtidas diretamente pelo mesmo quando lhe convir.

Determino a vinculação das custas recolhidas nos autos ao presente feito, sendo dispensável o recolhimento de novas custas.

Incabíveis honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Cientifiquem-se.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas da Lei.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito 1Donizetti, Elpídio Novo Código de Processo Civil comentado – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Elpídio Donizetti. – São Paulo: Atlas, 2017, pág/pdf 885.
03/06/2025 15:25

Expedição de Mandado - Intimação.
03/06/2025 14:24

Expedição de Intimação eletrônica.
02/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000553-19.2022.8.08.0025 INTERPELAÇÃO (12227) INTERESSADO: ALCENIR TELAO, EVANDRO TELAO, KATIULIA TELAO INTERESSADO: GENESI FLAVIO DIAS Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO - ES26586 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO - ES26586 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO - ES26586 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

ALCENIR TELAO, EVANDRO TELAO e KATIULA TELAO propuseram a presente Notificação Judicial em desfavor de GENES FLÁVIO DIAS (ID 17796457).

Custas recolhidas (ID 17796468).

Deferi, pois, a notificação pleiteada (ID 21920256).

O interpelado foi notificado pessoalmente (ID 30474512).

Por fim, cientificados, os notificantes ficaram silentes (ID 38186962). É o breve relato.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de Notificação Judicial.

O presente procedimento possui previsão legal no artigo 726 do Código de Processo Civil, disciplinando que “Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito”.

Conforme disciplinado pela doutrina de Elpídio Donizetti1, “Os protestos, as notificações e as interpelações não têm caráter constritivo de direito, mas apenas tornam público que alguém fez determinada manifestação.

Esses atos formais não têm outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém”.

Refere, pois, a procedimento de jurisdição voluntária, e, como tal, não admite a apresentação de oposição, já que não tem por objeto instituir qualquer obrigação ao notificado, mas tão somente dar-lhe ciência da vontade do notificante.

Por fim, na hipótese vertente, tendo sido deferida a notificação ao interessado, e dela pessoalmente notificada a parte interpelada, restou exaurido o objetivo do presente procedimento. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de notificação pleiteada pelos notificantes e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que já fora efetivada a notificação, deixo de determiná-la nesta fase e, considerando se tratar de autos eletrônico, entendo ser dispensável a entrega dos autos aos requerentes, já que, sendo do seu interesse, as peças processuais que instruem os autos poderão ser obtidas diretamente pelo mesmo quando lhe convir.

Determino a vinculação das custas recolhidas nos autos ao presente feito, sendo dispensável o recolhimento de novas custas.

Incabíveis honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Cientifiquem-se.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas da Lei.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito 1Donizetti, Elpídio Novo Código de Processo Civil comentado – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Elpídio Donizetti. – São Paulo: Atlas, 2017, pág/pdf 885.
27/02/2025 16:00

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
15/10/2024 18:16

Julgado procedente o pedido de ALCENIR TELAO - CPF: *37.***.*76-79 (INTERESSADO), EVANDRO TELAO - CPF: *32.***.*22-27 (INTERESSADO) e KATIULIA TELAO - CPF: *62.***.*45-98 (INTERESSADO).
23/02/2024 15:00

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
23/09/2023 01:26

Decorrido prazo de EVANDRO TELAO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:26

Decorrido prazo de KATIULIA TELAO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:25

Decorrido prazo de ALCENIR TELAO em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:27

Juntada de
26/05/2023 17:06

Expedição de Mandado.
26/05/2023 16:46

Classe retificada de DESPEJO (92) para INTERPELAÇÃO (12227)
27/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:29

Processo Inspecionado
09/11/2022 11:05

Conclusos para despacho
05/11/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:45

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:43

Expedição de Certidão.
18/09/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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