16/04/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 01:26

Decorrido prazo de SILVERIO CORREA OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:33

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0010622-44.2011.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: SILVERIO CORREA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ANTONIO PETTER BOMFA - ES14913 DECISÃO DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerido goza de presunção relativa de veracidade, bem como porque o requerido declarou que sua renda advém de sua aposentadoria por tempo de contribuição, conforme ID 56933694.

O efeito do deferimento da gratuidade de justiça é ex nunc, assim sendo somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Veja: [...] a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau (REsp n. 556.081/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 28/3/2005, p. 264.).

Desse modo, esse entendimento também é consolidado na jurisprudência do TJ/ES.

Veja: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, tem entendimento no sentido de que, embora não haja preclusão para a concessão do benefício de gratuidade, opera efeitos ex-nunc, não retroagindo à data do pedido de concessão . 2- É cediço que a assistência judiciária gratuita pode ser postulada a qualquer tempo e grau de juridição, entretanto, sua eventual concessão possui efeito ex nunc e, portanto, não retroage para alcançar situações anteriores. 3- Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 024210063160, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/03/2022, Data da Publicação no Diário: 12/04/2022) Assim, apesar de concedida a gratuidade da justiça, subsiste o dever do requerido de pagar as custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais.

Ao cartório, para os devidos fins de evolução da classe processual (Ato Normativo Conjunto nº 06/2024).

INTIME-SE, portanto, o executado para pagar as custas processuais finais/remanescentes e os honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo 05 (cinco) dias.

Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES e, em seguida, INTIME-ME a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo 05 (cinco) dias.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/02/2025 14:06

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 13:27

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 19:01

Decorrido prazo de SILVERIO CORREA OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVERIO CORREA OLIVEIRA - CPF: *70.***.*57-15 (EXECUTADO).
08/01/2025 17:39

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:25

Juntada de Aviso de Recebimento
21/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:24

Expedição de carta postal - intimação.
25/11/2024 14:14

Recebidos os autos
25/11/2024 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
25/11/2024 14:14

Realizado cálculo de custas
22/07/2024 14:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
22/07/2024 13:18

Transitado em Julgado em 19/07/2024 para MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0231-92 (EXEQUENTE), SILVERIO CORREA OLIVEIRA (EXECUTADO) e SILVERIO CORREA OLIVEIRA - CPF: *70.***.*57-15 (EXECUTADO).
16/07/2024 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/07/2024 23:59.
16/05/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 23:12

Processo Inspecionado
15/05/2024 23:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024 08:01

Conclusos para despacho
29/01/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2011

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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