03/04/2025 00:16

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:23

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5030829-02.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AUTOR: THAILA FERNANDES DA SILVA - ES27733, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DECISÃO 1.

NÃO EXISTEM QUESTÕES PRELIMINARES NEM PREJUDICIAIS DE MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL PASSO A ANALISAR QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. 2.

Fixo como ponto controvertidos: i) se houve falha na prestação de serviço pela requerida; ii) ocorrência de danos morais a requerente. 3.

No caso dos autos, verifico que as questões de fato e de direito não devem ser analisadas da legislação consumerista, pois trata-se de uma relação de insumo e não de consumo, razão pela qual não merece prosperar o pedido de inversão do ônus da prova e esta se dará na forma do art. 373, do CPC tendo as relações verificadas de acordo com o Código Civil. 4.

Por outro lado, também não resta comprovada a hipossuficiência jurídica, econômica e técnica da parte Requerente relativamente à instrução probatória por ser pessoa jurídica de grande porte muito bem estabelecida e conhecida no Estado. 5.

Assim, INDEFIRO o pedido de incidência do Código de Direito do Consumidor a esta lide e também o pedido de inversão do ônus da prova que fora feito pela requerente. 6.

Assim, INTIMEM-SE as partes para ciência dos pontos controvertidos fixados, assim como indicarem as provas que desejam no produzir no prazo de 10 (dez) dias. 7.

No mesmo prazo do item acima, a requerida deverá se manifestar me relação ao descumprimento da liminar, sob pena de majoração da multa outrora fixada. 8.

Após, conclusão (art. 12, do CPC).

VITÓRIA-ES, [data conforme assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
26/02/2025 14:14

Expedição de #Não preenchido#.
25/10/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:03

Conclusos para decisão
05/08/2024 18:00

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
05/08/2024 18:00

Expedição de Termo de Audiência.
29/07/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:09

Juntada de Petição de carta de preposição
12/07/2024 00:15

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
10/07/2024 06:10

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 06:10

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:43

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
28/06/2024 02:11

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:52

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
07/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:07

Conclusos para decisão
16/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 19:52

Juntada de Petição de réplica
01/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:01

Juntada de Aviso de Recebimento
07/12/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:04

Expedição de Carta precatória.
16/10/2023 09:50

Concedida a Medida Liminar
03/10/2023 17:11

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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