17/05/2025 04:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5029618-62.2022.8.08.0024 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: THATIANE TEIXEIRA SILVA FRANCO REQUERIDO: ADARCI JOSE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANA DA SILVA PEREIRA - ES8862 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/TERMO DE CURATELA DEFINITIVO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por THATIANE TEIXEIRA SILVA FRANCO em face de seu pai ADARCI JOSÉ DA SILVA ao fundamento, em síntese, de que o requerido é pessoa acometida por DOENÇA DE MAL DE ALZHEIMER (CID G 30), estando incapaz de praticar os atos da vida civil.

Sustenta a requerente, em síntese, que no ano de 2019 o requerido começou a manifestar sintomas de Alzheimer, os quais se evidenciaram por meio de lapsos de memória, em razão disso, passou a contar com tratamento desde então, apresentando total incapacidade para gerir suas ações e administrar seus bens.

Diante do quadro de saúde mencionado, ajuizou a presente demanda, pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência consistente na sua nomeação como curadora provisória do requerido, e no mérito, a confirmação da liminar e a procedência do pedido inicial.

Documentos pessoais da parte requerente nos ids: 17736237, 17736544, 17736856.

Laudo médico no id: 17737248.

Custas quitadas no id: 18138398.

Cota Ministerial de id: 18640830, opinando favoravelmente pela concessão da curatela provisória, e requerendo a intimação da parte autora para providenciar a juntada da certidão de bons antecedentes criminais e a declaração de anuência do cônjuge do requerido em relação à presente ação de curatela.

Petição da requerente no id: 18965086, promovendo a juntada dos documentos requisitados pelo Parquet.

Decisão de id: 19107261, concedendo a curatela provisória, e intimando a requerente para informar sobre bens de titularidade do requerido e as rendas por ele percebidas.

Petição da requerente no id: 21233105, apresentando a declaração de inexistência de bens do requerido.

Decisão de id: 21319753, designando audiência de entrevista e determinando a citação e intimação do interditando.

Termo de Entrevista no id: 23618277.

Contestação de id: 29388492, apresentada pela Defensoria Pública no exercício da função de Curadora Especial.

Petição da Curadora Especial no id: 30165540, pugnando pela realização de perícia.

Manifestação do perito no id: 29861416, aceitando o encargo e informando o valor dos honorários periciais.

Petição da requerente no id: 30255904, se opondo ao valor dos honorários informados pelo perito, argumentando que o interditando aufere exclusivamente um salário mínimo mensal.

Decisão de id: 30285974, nomeando novo perito.

Petição da requerente no id: 36226583, pleiteando a renovação da curatela provisória.

Cota Ministerial de id: 36403074, manifestando-se favoravelmente à renovação da curatela provisória.

Laudo Pericial no id: 36666900.

Petição da Curadora Especial no id: 37657725, apondo ciência as conclusões do laudo pericial.

Decisão de id: 37559285, deferindo a renovação da curatela provisória e intimando o perito para informar o valor dos seus honorários.

Petição da requerente no id: 38397740, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cota Ministerial de id: 39343170, opinando pela decretação da curatela definitiva e consignando que não se opõe a concessão da gratuidade de justiça.

Despacho de id: 39635723, intimando perito para informar o valor dos honorários periciais.

Petição da requerente no id: 42884628, pugnando pela renovação da curatela provisória.

Cota Ministerial de id: 43255201, anuindo com a renovação da curatela provisória.

Decisão de id: 43362814, prorrogando a curatela e intimando a requerente para prestar contas da sua gestão em autos apartados.

Petição da requerente no id: 49142809, comunicando o ajuizamento da Ação de Prestação de Contas, distribuída sob o nº: 5030077- 93.2024.8.08.0024, em trâmite perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória.

Petição da requerente no id: 51359144, promovendo a juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais.

Petição da requerente no id: 56128744, pugnando pela renovação da curatela provisória.

Despacho de id: 56244520, abrindo vista dos autos ao Ministério Público.

Cota Ministerial de id: 62214631, registrando que não se opõe a renovação da curatela e reiterando o parecer favorável à decretação da curatela definitiva.

Vieram os autos conclusos.

Passo a me manifestar.

Inicialmente, destaco que a questão posta em juízo passou a ser disciplinada pelo Estatuto das Pessoas com Deficiência, Lei n° 13.146/15, pelo que o pedido inicial deve ser analisado com base nesta lei específica e demais normas sobre a matéria tratadas no Código Civil e Código de Processo Civil.

A curatela, conforme inteligência do artigo 85 e parágrafos da Lei n° 13.146/15, constitui-se em medida excepcional e com finalidade protetiva, pela qual devem ser preservados os interesses do curatelando e ser exercida, preferencialmente, por pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária, ou seja, deve ser assumida por aquele que tiver melhores condições de zelar pela pessoa e patrimônio da curatelado.

No caso dos autos, a perícia médica realizada, para fins de avaliação da capacidade civil do requerido/curatelando, concluiu que o mesmo é portador de quadro clínico compatível com síndrome demencial, o que o torna incapaz para os atos da vida civil, eis que não apresenta capacidade de fazer escolhas e expressar suas vontades, conforme laudo técnico de id: 36666900.

Aliado a isso, pelos documentos apresentados, observa-se que restou evidenciada a legitimidade ativa ad causam, eis que a requerente é filha do interditando, nos termos dos artigos 747, II, do CPC e 1775, §1° do CC.

Além da demonstração de legitimidade, restou comprovado que a requerente é pessoa indicada para o exercício da curatela uma vez que, além de possuir vínculo familiar e afetivo com o curatelando, é pessoa idônea e quem vem cuidando do bem-estar e patrimônio do requerido.

Outrossim, tem-se o cumprimento da norma do art. 1.775, §1° do CC.

Em arremate, registro que a Ação de Prestação de Contas foi devidamente ajuizada, distribuída sob o nº: 5030077- 93.2024.8.08.0024, e tramita regularmente perante a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial e, por consequência, DECRETO a interdição de ADARCI JOSE DA SILVA – CPF Nº: *18.***.*20-63, já qualificado na inicial, declarando-o como pessoa que necessita da curatela, na forma do artigo 84, §1° da Lei n° 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e §1°, do CPC, nomeio-lhe como curadora a Srª.

THATIANE TEIXEIRA SILVA FRANCO – CPF nº *83.***.*29-20, qualificada na inicial, com registro de que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 85 da Lei n° 13.146/15, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias.

Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do curatelado e a dispor de seus bens, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, na forma da lei. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos.

Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório de Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 e 94 da Lei dos Registros Públicos n° 6.015/73.

Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditando e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente.

Observar e cumprir, ainda, Provimento nº 012/2000 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário deste Estado.

Atribuo à presente força de mandado e ofício a ser cumprida pelo Delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorra a preclusão recursal.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Diligencie-se Após, intime-se a parte autora para retirada da presente sentença, que também servirá como termo de curatela definitiva, tendo a eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização judicial deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a).

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA JUÍZA DE DIREITO THATIANE TEIXEIRA SILVA FRANCO CPF nº *83.***.*29-20 Compromisso de curador(a) definitivo firmado em ____de__________de_____.
27/02/2025 16:13

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:38

Julgado procedente o pedido de THATIANE TEIXEIRA SILVA FRANCO - CPF: *83.***.*29-20 (REQUERENTE).
31/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:21

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:53

Juntada de Alvará
25/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 04:21

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA PEREIRA em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:43

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:18

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.
17/05/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:21

Conclusos para julgamento
07/03/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:39

Conclusos para decisão
29/01/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 12:09

Juntada de Petição de laudo técnico
16/01/2024 14:39

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/01/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 13:11

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 17:51

Nomeado perito
31/08/2023 17:57

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:55

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:50

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 12:42

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 04/04/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
04/04/2023 18:15

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/04/2023 18:15

Nomeado perito
04/04/2023 12:24

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:18

Expedição de Mandado.
13/03/2023 12:17

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 12:17

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 12:13

Audiência Depoimento Pessoal designada para 04/04/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
08/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 18:47

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 13:35

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 08:19

Expedição de intimação eletrônica.
12/12/2022 08:19

Expedição de intimação eletrônica.
03/11/2022 16:18

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:37

Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA PEREIRA em 21/10/2022 23:59.
20/10/2022 07:54

Conclusos para despacho
17/10/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 01:25

Publicado Intimação eletrônica em 29/09/2022.
29/09/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:03

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2022 11:00

Expedição de Certidão.
15/09/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003814-52.2024.8.08.0047

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Cf Confeccoes LTDA

Advogado: Jose Fernando Manhaes dos Santos Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 5006498-28.2024.8.08.0021

Pedro Paulo Moura Vieira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 5000917-56.2024.8.08.0013

Denise Louzada e Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 5000121-59.2025.8.08.0036

Carlos Renato Ferreira

Carlos Henrique Dias Luparelli

Advogado: Bruna Giri Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 5000278-30.2018.8.08.0019

Municipio de Ecoporanga

Elias Tavares

Advogado: Elias Tavares

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/09/2018 16:04

Exibir Processo