11/03/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5002425-19.2019.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CELP - CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - S/C. - EPP INTERESSADO: SIMONNE LOPES DE FARIA, FABIO CESAR NEVES ANTONIO Advogado do(a) INTERESSADO: RIVAIR CARLOS DE MOURA - ES4144 Advogado do(a) INTERESSADO: HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR COUTINHO - ES15439 SENTENÇA Relatório.

Dispenso o Relatório, na forma do art. 38 da LJE.

Fundamentos.

Manifestou o credor o interesse na expedição de Certidão de Crédito em seu favor e, portanto, a extinção do feito, condicionando tal requerimentos à recusa dos devedores em aceitar a proposta de acodo por si ofertada, no termos da petição ID 50721991.

Intimados a tal respeito, os réus peticionaram informando o desinteresse/impossibilidade em aderir à mencionada proposta de acordo, implementado, pois a condição aventada pelo credor para a extinção do processo.

Ora, encontrando-se os autos na fase de cumprimento de sentença, tal iniciativa autoral dá azo a aplicação do preceptivo insculpido no art. 775 c/c art. 771, caput, ambos do CPC, que estabelece que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, fazendo-se desnecessária, no caso dos autos, a concordância do devedor, porquanto não ter havido oposição por meio de impugnação.

Dispositivo.

Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 775 c/c art. 771, caput, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE.

Tendo em vista a ausência de Impugnação ao Cumprimento de Sentneça, expeça-se alvará em favor da autora para levantamento dos valores penhorados.

Expeça-se, ainda, com fulcro no ENUNCIADO 75 do FONAJE, certidão de crédito em favor do credor.

Intimem-se.

Após, arquivem-se, conforme ATA DE REUNIÃO DOS MAGISTRADOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – 04/10/2019.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
27/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:14

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 15:40

Extinto o processo por desistência
08/01/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:29

Audiência Una realizada para 06/06/2024 13:30 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
06/06/2024 17:22

Expedição de Termo de Audiência.
06/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:37

Juntada de Aviso de Recebimento
27/05/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 11:37

Juntada de Aviso de Recebimento
22/05/2024 09:49

Expedição de carta postal - intimação.
22/05/2024 09:49

Expedição de carta postal - intimação.
22/05/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:39

Audiência Una designada para 06/06/2024 13:30 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
21/05/2024 03:50

Decorrido prazo de FABIO CESAR NEVES ANTONIO em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:38

Expedição de Mandado.
13/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 07:48

Juntada de Certidão
30/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:10

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:10

Expedição de Mandado.
01/04/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:03

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 12:04

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:59

Audiência Una realizada para 20/03/2023 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
20/03/2023 16:52

Expedição de Termo de Audiência.
12/01/2023 15:48

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:18

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 15:44

Juntada de Aviso de Recebimento
07/10/2022 15:41

Juntada de Aviso de Recebimento
07/10/2022 15:39

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2022 08:59

Expedição de carta postal - intimação.
03/10/2022 08:59

Expedição de carta postal - intimação.
03/10/2022 08:59

Expedição de carta postal - intimação.
03/10/2022 08:59

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 08:59

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 08:21

Expedição de Certidão.
03/10/2022 08:19

Audiência Una designada para 20/03/2023 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
30/09/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 18:09

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 13:43

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 12:26

Juntada de Aviso de Recebimento
20/06/2022 18:01

Expedição de carta postal - intimação.
20/06/2022 18:01

Expedição de carta postal - intimação.
20/06/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:28

Processo Inspecionado
20/06/2022 13:05

Conclusos para despacho
20/06/2022 07:27

Processo Reativado
20/06/2022 07:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2022 19:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2019 09:40

Arquivado Definitivamente
12/11/2019 09:40

Transitado em Julgado em 12/11/2019 para CELP - CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO LTDA - S/C. - EPP - CNPJ: 30.***.***/0001-46 (REQUERENTE), SIMONNE LOPES DE FARIA - CPF: *31.***.*18-41 (REQUERIDO) e FABIO CESAR NEVES ANTONIO - CPF: *68.***.*00-25 (REQUERID
12/11/2019 00:31

Decorrido prazo de SIMONNE LOPES DE FARIA em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 00:31

Decorrido prazo de FABIO CESAR NEVES ANTONIO em 11/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 12:38

Juntada de Aviso de Recebimento
11/11/2019 12:36

Juntada de Aviso de Recebimento
06/11/2019 00:55

Decorrido prazo de RIVAIR CARLOS DE MOURA em 05/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 17:34

Expedição de carta postal - intimação.
01/11/2019 17:27

Expedição de carta postal - intimação.
01/11/2019 17:27

Expedição de carta postal - intimação.
01/11/2019 17:27

Expedição de intimação eletrônica.
01/11/2019 17:21

Audiência Una cancelada para 04/11/2019 13:15 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
01/11/2019 17:09

Homologada a Transação
01/11/2019 17:03

Conclusos para julgamento
01/11/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 14:01

Juntada de Aviso de Recebimento
30/07/2019 13:59

Juntada de Aviso de Recebimento
30/07/2019 13:36

Juntada de Aviso de Recebimento
19/07/2019 17:42

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2019 17:42

Expedição de carta postal - intimação.
19/07/2019 17:42

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2019 17:28

Expedição de Certidão.
19/07/2019 17:21

Audiência una designada para 04/11/2019 13:15 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
19/07/2019 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

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