22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35471006 PROCESSO Nº 5000026-26.2024.8.08.0016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM Advogado do(a) REU: SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK - ES23507 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o Ministério Público para que se manifeste acerca do pleito constante no ID 70672336, no prazo de 10 dias, conforme determinação do ID 72727621.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 19 de julho de 2025.

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES BARROSO Diretor de Secretaria
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:58

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:15

Conclusos para decisão
27/06/2025 05:50

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:31

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
12/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000026-26.2024.8.08.0016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM Advogado do(a) REU: SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK - ES23507 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o causídico do réu para que informe o endereço atualizado da referida testemunha, no prazo de 10 dias.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 10 de junho de 2025.

FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Assistente Avançado
10/06/2025 17:37

Juntada de Petição de pedido de providências
10/06/2025 14:48

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:18

Juntada de Petição de pedido de providências
15/05/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000026-26.2024.8.08.0016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM Advogado do(a) REU: SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK - ES23507 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, intime-se o Ministério Público para apresentar novo endereço da testemunha Sebastião Pinto Salim no prazo de 10 dias.

Conforme ID 68672427.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 14 de maio de 2025.

FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria
14/05/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
14/05/2025 14:43

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 13:00, Conceição do Castelo - Vara Única.
14/05/2025 14:43

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/05/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:43

Decretada a revelia
14/05/2025 02:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 02:25

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:07

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 13:00, Conceição do Castelo - Vara Única.
13/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ZENIL BENÍCIO KIEFER em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 01:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTER DE OLIVEIRA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:40

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 00:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 00:49

Juntada de Certidão
17/04/2025 01:32

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/04/2025 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 00:43

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/04/2025 12:29

Expedição de Mandado - Intimação.
07/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
06/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
05/04/2025 01:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2025 01:56

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:33

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/04/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/04/2025 09:26

Expedição de Mandado - Intimação.
04/04/2025 09:26

Expedição de Mandado - Intimação.
04/04/2025 09:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/04/2025 15:57

Juntada de Ofício
03/04/2025 15:56

Juntada de Mandado - Intimação
03/04/2025 15:56

Juntada de Mandado - Intimação
03/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000026-26.2024.8.08.0016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM Advogado do(a) REU: SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK - ES23507 DESPACHO Redesigno a audiência agendada no ID 52496379, destinada à oitiva das testemunhas de (1) a (5) da inicial acusatória, bem como ao interrogatório do réu, para o dia 14 de maio de 2025, às 13h00min.

Ressalto que, para a oitiva das testemunhas militares - itens (3) e (4) do rol acima - o ato será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do art. 3º, §1º da Resolução do CNJ n.º 354/2020, devendo o seguinte link de acesso a audiência: ser encaminhado junto ao ofício de requisição, a fim de que seja disponibilizado ambiente adequado para realização do ato.

Diante do estabelecido no Ato Normativo n. 87/2024, encontra-se agora instituído o Ponto de Inclusão Digital (PID) de Brejetuba (art. 4º, 1 do regulamento), com atribuição para, dentre outras atividades, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e outros colaboradores da justiça, por sistema de videoconferência.

Dessa maneira, a fim de outorgar plena efetividade à estratégia de ampliação do acesso à justiça do TJES (lastreada nos princípios da Recomendação CNJ n. 130/2022), peço ao Cartório que conste expressamente do mandado - no caso da personagem a ser ouvida possuir domicílio na cidade Brejetuba - a faculdade que lhe assiste de comparecer pessoalmente ao PID daquela cidade¹ para sua oitiva.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito ¹ Com endereço na Rua João Olinto Badaró, n. 76, Centro, Brejetuba/ES, CEP 29630-000, correio eletrônico: .
02/04/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 10:37

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/03/2025 10:33

Expedição de Mandado - Intimação.
27/03/2025 10:02

Juntada de Mandado - Intimação
25/03/2025 12:28

Decorrido prazo de ESTER DE OLIVEIRA RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:28

Decorrido prazo de ZENIL BENÍCIO KIEFER em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
24/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
22/03/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:57

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 01:16

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 01:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000026-26.2024.8.08.0016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM Advogado do(a) REU: SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK - ES23507 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, intime-se o Ministério Público para ciência dos mandados infrutíferos, conforme ID 65100455 e ID 65194826.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 18 de março de 2025.

FABIANA DE SOUZA AMORIM Diretor de Secretaria
18/03/2025 17:38

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:02

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 02:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 00:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
10/03/2025 14:54

Expedição de Mandado - Intimação.
10/03/2025 10:41

Juntada de Mandado - Intimação
28/02/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000026-26.2024.8.08.0016 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM Advogado do(a) REU: SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK - ES23507 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, fica intimado o MPES para que se manifeste acerca do ID 52812751.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 27 de fevereiro de 2025.

FERNANDO ANTONIO VENTORIM VARGAS Diretor de Secretaria
27/02/2025 16:16

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:38

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 13:00, Conceição do Castelo - Vara Única.
14/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 02:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 02:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 02:16

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 02:16

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:37

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/10/2024 16:30

Juntada de Petição de certidão - juntada
16/10/2024 16:23

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2024 16:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:40

Expedição de Mandado - intimação.
15/10/2024 12:40

Expedição de Mandado - intimação.
14/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:10

Expedição de Ofício.
11/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
30/09/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:57

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 14/11/2024 13:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
16/08/2024 02:46

Decorrido prazo de SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
07/08/2024 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
23/07/2024 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/07/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/07/2024 12:11

Expedição de Mandado - intimação.
19/07/2024 10:17

Expedição de Ofício.
20/06/2024 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 09:09

Conclusos para decisão
13/06/2024 22:09

Juntada de Petição de defesa prévia
08/06/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:15

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/03/2024 17:41

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/03/2024 15:46

Expedição de Mandado - citação.
14/03/2024 10:38

Recebida a denúncia contra CARLOS DANIEL DE ALMEIDA SALIM - CPF: *15.***.*68-67 (REU)
14/03/2024 09:13

Conclusos para decisão
13/03/2024 23:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
13/03/2024 12:25

Processo Inspecionado
13/03/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 08:37

Conclusos para decisão
12/03/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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