01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de TRINO - ALIANCA FILANTROPICA DE ASSISTENCIA E INTEGRACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 17:03

Juntada de Petição de contraminuta
28/02/2025 08:56

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001869-40.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: TRINO – ALIANÇA FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE AGRAVADO: H.

M.

C.

RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O TRINO – ALIANÇA FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA E INTEGRAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE agrava da decisão id 56224716 (dos autos originários), por meio da qual o juízo da 1ª Vara de Anchieta, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 5002927-03.2024.8.08.0004, ajuizada em seu desfavor por H.

M.

C., deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial e determinou que a ora agravante oferte o tratamento na cidade onde reside o ora agravado, sendo que, “não havendo clínica credenciada pelo requerido, em Anchieta/ES, que o mesmo arque com o custeio em clínica/profissionais que sejam, comprovadamente, aptos a prestar o atendimento adequado de que o autor necessita, com frequência e número de sessões na forma como prescrito pelo médico no laudo de ID 56154659.

Ainda, caso seja necessário e devidamente fundamentado em relatório médico, promova o reembolso na integralidade da despesa custeada pelo autor, mediante apresentação de nota fiscal, uma vez não haver clínica credenciada na cidade em que reside o menor”.

Em suas razões (id 12135274), o agravante pleiteia a reforma do decisum e alega, para tanto, que a área de abrangência do plano de saúde contratado não inclui o município de Anchieta, conforme previsão contratual adequada à sistemática legal e normativa da ANS (art. 16, inciso X, da Lei nº 9.656/98, e art. 1º, § 1º, incisos I e II, da RN 566 ANS), de modo que a decisão impõe ônus indevido à operadora.

Alega, ainda, que a assistência nunca foi negada, porque garantido o atendimento integral das coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que o plano de saúde preveja ser tal munício integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto.

Com fulcro em tais alegações, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.

Decido como segue.

A concessão de antecipação da tutela recursal, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença requisitos previstos no artigo 995 do CPC, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que passo a analisar em seguida.

Compulsei detidamente os autos e, ao menos em sede cognitiva superficial, não estou convencido da demonstração do primeiro requisito exigido.

No que pertine à urgência, tenho que a sustação da decisão recorrida terá reflexos diretos na periclitação da vida do agravado – menor portador de Transtorno do Espectro Autista, enquanto sua manutenção implicará exclusivamente reflexos econômicos para a agravante, sendo que o primeiro direito tem evidente prevalência em relação ao segundo.

Assim, o agravante não superou o periculum in mora inverso.

Ausente um dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantenho, por ora, inalterada a decisão recorrida.

Isto posto, INDEFIRO o pleito liminar recursal.

Intime-se a agravante desta decisão, ouça-se o agravado, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019 do NCPC, e, posteriormente, o magistrado a quo, para que preste as informações que entender necessárias.

Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Findas as diligências, voltem-me conclusos para julgamento.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
25/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Expedição de decisão.
16/02/2025 12:43

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2025 12:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/02/2025 17:37

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
10/02/2025 17:37

Recebidos os autos
10/02/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
10/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:04

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000448-42.2024.8.08.0067

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Vila Grill Alimentacao e Servicos LTDA

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/05/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5000204-08.2025.8.08.0026

Clemencia Floriza Marques

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Amos Xavier da Cruz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/01/2025 21:24

Exibir Processo

Processo nº 5001899-90.2023.8.08.0050

Comercial Rizk de Motocicletas LTDA

Motobike LTDA

Advogado: Henrique Rodrigues Dassie

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/06/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5000375-73.2024.8.08.0066

Zsm Industria de Confeccoes S.A

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Advogado: Natalia Nunes Franchini dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5010507-96.2024.8.08.0000

Vale S.A.

Jaguara Machado Feu

Advogado: Breno Jorge Buzelin

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2024 12:29

Exibir Processo