04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 01/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JAGUARA MACHADO FEU em 01/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de VALE S.A. em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 08:48

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESASTRE AMBIENTAL.

ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG.

RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por VALE S.A. contra decisão que, nos autos de ação indenizatória movida por JAGUARA MACHADO FEU, rejeitou preliminares, bem como a impugnação à gratuidade da justiça, fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova com base no artigo 373, §1º, do CPC/15.

A demanda originária versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, que teria causado a contaminação do lençol freático da propriedade do autor e prejuízos à sua atividade agrícola.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Determinar se é cabível a inversão do ônus da prova, considerando os prejuízos ambientais alegados pelo autor e o enquadramento como consumidor por equiparação; (ii) Analisar se a inversão do ônus probatório implica imposição de prova impossível ou excessivamente difícil à agravante, nos termos do artigo 373, §2º, do CPC/15.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando demonstrada sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações, dispositivo aplicável ao caso por força do artigo 17 do CDC, que equipara vítimas de desastres ambientais a consumidores (bystanders).

O artigo 373, §1º, do CPC/15, autoriza a redistribuição do ônus da prova em razão da maior facilidade probatória de uma das partes, desde que não gere situação de prova impossível ou excessivamente difícil, conforme disposto no §2º do mesmo artigo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza objetiva e ilimitada, fundamentada na teoria do risco integral, no princípio do poluidor-pagador e na precaução ambiental, o que justifica a inversão do ônus probatório em favor da vítima ambiental.

Nos casos decorrentes do desastre ambiental de Mariana, o TJES tem reiterado que a redistribuição do ônus da prova deve observar a vulnerabilidade técnica e financeira das vítimas, atribuindo à empresa causadora do dano a comprovação de elementos relacionados à extensão e à causalidade dos prejuízos ambientais, sem afastar a necessidade de demonstração mínima pelo autor de elementos que embasem suas alegações.

No caso em análise, é cabível a inversão do ônus da prova em relação à extensão do desastre ambiental e à contaminação do imóvel do autor, considerando que a agravante detém maior capacidade técnica e financeira para produzir os elementos probatórios necessários.

Não há que se falar em prova impossível (prova diabólica), uma vez que a agravante pode demonstrar as condições do imóvel e a eventual inexistência de contaminação ou danos ambientais.

Cabe ao autor apresentar prova mínima quanto à sua condição de pequeno agricultor e aos danos morais alegados, de modo a não impor à parte agravante o encargo de provar fatos relacionados exclusivamente ao cotidiano e à vida privada do demandante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: É cabível a inversão do ônus da prova em ações indenizatórias decorrentes de desastres ambientais, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, e no artigo 17 do CDC, bem como no artigo 373, §1º, do CPC/15, quando demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira do autor.

A inversão do ônus probatório não afasta a necessidade de apresentação de prova mínima pelo autor em relação a fatos que digam respeito exclusivamente à sua condição pessoal ou aos danos morais pleiteados.

A parte causadora do dano ambiental deve comprovar a inexistência de relação causal entre o desastre ambiental e os prejuízos alegados, em razão de sua maior capacidade técnica e financeira para produzir tal prova.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, §§1º e 2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 17.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 09.09.2016.

STJ, AgInt no AREsp 1100789/SP, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 15.12.2017.

TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199002129, Rel.

Des.

Telemaco Antunes de Abreu Filho, j. 26.11.2019.
26/02/2025 14:35

Expedição de ementa.
26/02/2025 14:35

Expedição de carta postal - intimação.
18/02/2025 13:45

Conhecido o recurso de VALE S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/02/2025 18:27

Juntada de Certidão - julgamento
05/02/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2024 17:35

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 17:35

Pedido de inclusão em pauta
04/12/2024 17:34

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
04/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:11

Decorrido prazo de JAGUARA MACHADO FEU em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:12

Decorrido prazo de VALE S.A. em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 15:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2024 12:30

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
09/08/2024 12:30

Recebidos os autos
09/08/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/08/2024 12:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2024 12:29

Recebidos os autos
09/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
08/08/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 16:34

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2024 15:17

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
07/08/2024 15:17

Recebidos os autos
07/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
07/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 21:24

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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