17/06/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 00:50

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
19/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5000808-81.2025.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DALMI LOURES ROSA, MARIA INOCENCIA DE PAULA LOURES INVENTARIADO: FRANCISCO HONORIO DE PAULA LOURES Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO - 2025 1- Processo em ordem. 2- Defiro o requerimento de ID 67645254 e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requerentes. 3- No mais, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Guarapari, 9 de maio de 2025.

INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito
09/05/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 11:50

Concedida a gratuidade da justiça a DALMI LOURES ROSA - CPF: *31.***.*15-87 (REQUERENTE) e MARIA INOCENCIA DE PAULA LOURES - CPF: *59.***.*05-53 (REQUERENTE).
09/05/2025 11:50

Processo Inspecionado
09/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 18:06

Recebidos os autos
16/04/2025 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões.
16/04/2025 14:27

Realizado cálculo de custas
10/04/2025 17:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
10/04/2025 17:12

Processo Reativado
10/04/2025 17:12

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:11

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para DALMI LOURES ROSA - CPF: *31.***.*15-87 (REQUERENTE) e MARIA INOCENCIA DE PAULA LOURES - CPF: *59.***.*05-53 (REQUERENTE).
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5000808-81.2025.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DALMI LOURES ROSA, MARIA INOCENCIA DE PAULA LOURES INVENTARIADO: FRANCISCO HONORIO DE PAULA LOURES Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Inventário proposta por DALMI LOURES ROSA e MARIA INOCENCIA DE PAULA LOURES em razão do falecimento de FRANCISCO HONÓRIO DE PAULA LOURES.

Na certidão de ID 62919394, foi observada a existência de outra ação de inventário (Processo nº 5000729-05.2025.8.08.0021) também em nome do inventariado, em trâmite nesta Vara.

Intimados, por meio de seu Advogado, para se manifestarem sobre a possibilidade de reconhecimento de litispendência em relação ao processo supra mencionado, os requerentes não se opuseram à extinção do presente feito. É o relatório.

DECIDO.

A existência de uma ação anterior igual a atual impede o conhecimento da nova causa.

Assim, reconhecida a ocorrência de litispendência entre dois processos, não cabe o prosseguimento da ação posterior.

Como cediço, a litispendência - presente quando se repete ação que está em curso (CPC, art. 337, § 3º) -, constitui pressuposto processual negativo (CPC, art. 337, inciso VI), cuja ocorrência ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, inciso V).

E, verificada a existência de litispendência, cabe a extinção da ação proposta posteriormente, o que se encontra em consonância com a eficiência do processo e evita decisões contraditórias, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia.

Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 585.) Verifica-se, no caso, que a presente ação foi proposta em 30 de janeiro de 2025, e que o processo nº 5000729-05.2025.8.08.0021 foi ajuizado em 28 de janeiro de 2025, ou seja, 02 dias antes.

Portanto, havendo outra ação também em nome do inventariado, e tendo sido a presente demanda proposta em data posterior, deverá esta ser extinta.

Ante o exposto, DECLARO a ocorrência litispendência com a ação registrada sob o nº 5000729-05.2025.8.08.0021, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Custas pelos requerentes.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas.

Guarapari, 27 de fevereiro de 2025.

INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito
28/02/2025 15:48

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 09:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5000808-81.2025.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: DALMI LOURES ROSA, MARIA INOCENCIA DE PAULA LOURES INVENTARIADO: FRANCISCO HONORIO DE PAULA LOURES Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 DESPACHO 1- Considerando a existência do Processo de Inventário nº 5000729-05.202558.08.0021 (conforme certificado em ID 62919394), também em nome do inventariado, em curso nesta Vara e distribuído em 28/01/2025, na forma do art. 9º do CPC, determino a intimação dos requerentes para, em 05 (cinco) dias, se manifestarem quanto à extinção do presente feito, com base no art. 485, inciso V, do CPC. 2- Após, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Guarapari, 11 de fevereiro de 2025.

INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito
13/02/2025 15:05

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 / e-mail: [email protected] PJE Nº 5000808-81.2025.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR DESIREE BORGES DA SILVA CUNHA - ES36038 CERTIDÃO - CONFERÊNCIA INICIAL NÃO CONFORMIDADE Nesta data, certifico que a inicial e os documentos que a acompanham, não estão em conformidade com os artigos 171, 172 e 231, todos do Código de Normas da Corregedoria deste eg.

Poder Judiciário, especialmente: ( ) os documentos não estão legíveis, nos termos do art. 173 do Código de Normas. ( ) não foram apresentadas as peças essenciais e/ou respeitada a ordem descrita no art. 171 do Código de Normas. ( ) os documentos não foram classificados e/ou organizados, conforme o art. 172 do Código de Normas. ( X ) as custas prévias/iniciais não foram recolhidas, conforme consulta ao sistema de arrecadação, nos termos do art. 438, inciso XII, do Código de Normas da Corregedoria deste PJES.

Intimo a parte requerente, por meio do(a) douto(a) advogado(a), para adequação, no prazo de 15(quinze) dias.

Guarapari/ES, 3 de fevereiro de 2025.

UALISSON DA SILVA MARTINS DIRETOR DE SECRETARIA
04/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:04

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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