26/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DULCIANY RIBON MATOS GUILHERME em 01/04/2025 23:59.
28/02/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5000411-81.2023.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DULCIANY RIBON MATOS GUILHERME COATOR: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por DULCIANY RIBON MATOS GUILHERME em desfavor do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e em desfavor do INSTITUTO AOCP, estando as partes já qualificadas.

A impetrante ajuizou este mandamus com o objetivo de afastar o ato administrativo que exigiu que fosse apresentado seu diploma de graduação na área de formação, juntamente aos diplomas de pós-graduação, no Concurso Público do Edital nº 04/2022 – Oficiais da Área de Saúde/2022, onde concorreu ao cargo de Oficial Enfermeiro.

No ID 40443192, o advogado da parte Impetrante, o Dr.

Leandro Santos Júnior - OAB/ES nº 35.863, renunciou ao mandato de patrocínio.

No ID 44971416, foi determinada a intimação pessoal da parte Impetrante para que constituísse novo patrono, sob pena de extinção do processo por falta de interesse/abandono.

Então, foi intimada a Impetrante (ID 47648356), que ficou silente quanto à determinação para que constituísse novo advogado.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Sem mais delongas, vejo que a parte Impetrante foi intimada pelo Oficial de Justiça para que constituísse novo advogado, sob pena de extinção do feito, conforme se vê na certidão exarada no ID 47648356.

Com base nesse esquadro fático, vejo também que decorreu quase 7 (sete) meses desde que a parte Impetrante fora intimada de tal determinação, sem, contudo, haver a juntada de qualquer nova procuração nos autos, o que descortina o abandono da causa pela postulante, eis que deixou de promover as diligências que lhe incumbia, na qualidade de principal interessada no deslinde da causa.

Portanto, reconheço a falta de interesse de agir e o abandono do feito pela Impetrante, situações que impedem a continuidade da demanda, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do presente feito.

Por todo o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, incisos III, IV e VI, do CPC.

Condeno a parte Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade do pagamento uma vez que a parte em questão está amparada pela Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC).

Sem condenação em honorários de sucumbência, por tratar-se de Mandado de Segurança.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 26 de fevereiro de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
26/02/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 14:58

Processo Inspecionado
08/10/2024 14:27

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:54

Expedição de Mandado - intimação.
17/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:55

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
14/03/2024 15:02

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 20:06

Conclusos para decisão
25/08/2023 01:41

Decorrido prazo de DULCIANY RIBON MATOS GUILHERME em 24/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:39

Decorrido prazo de DULCIANY RIBON MATOS GUILHERME em 27/03/2023 23:59.
03/04/2023 20:04

Decorrido prazo de DULCIANY RIBON MATOS GUILHERME em 20/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 13:43

Expedição de Mandado.
15/02/2023 13:43

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 19:10

Não Concedida a Medida Liminar DULCIANY RIBON MATOS GUILHERME - CPF: *42.***.*74-79 (IMPETRANTE).
30/01/2023 19:10

Processo Inspecionado
26/01/2023 17:32

Conclusos para decisão
25/01/2023 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:50

Conclusos para decisão
12/01/2023 08:30

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
11/01/2023 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 12:35

Expedição de Certidão.
10/01/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001680-37.2024.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Lorran dos Santos Dias

Advogado: Francelle Barcelos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000325-51.2025.8.08.0021

Condominio do Edificio Ancora'Dor

Maria Auxiliadora Dalla Bernardina de Al...

Advogado: Marcio Pereira Padua

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/01/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5005409-58.2024.8.08.0024

Benedito Alves Costa

Daniela de Oliveira Costa

Advogado: Mauro Augusto Peres de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5008045-69.2024.8.08.0000

Dilma Soares Patez

Juiz da Vara Unica da Comarca de Ecopora...

Advogado: Josimadsonn Magalhaes de Oliveira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2024 06:26

Exibir Processo

Processo nº 0003204-69.2024.8.08.0048

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Ericles da Cruz Galetti

Advogado: Janete Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/12/2024 00:00

Exibir Processo