16/05/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:03

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO) e STELLA EMERY SANTANA - CPF: *70.***.*10-05 (AUTOR).
25/03/2025 00:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5009028-60.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STELLA EMERY SANTANA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ERIK SILVERIO COSER - ES9639 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, na qual pretende a autora a condenação da requerida ao desbloqueio de valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, conforme termos da inicial.

Para tanto, alega a autora que o requerido, sem qualquer justificativa, bloqueou valores em sua conta bancária, o que vem lhe causando prejuízos.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID52243899, alegando, em síntese, a preliminar de litispendência da presente ação com o processo 5028014-33.2022.8.08.0035, em tramitação perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. É o breve relatório, fundamento e decido.

Após detida análise dos autos, verifico que presente demanda não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção sem julgamento do mérito.

Deste modo, tendo em vista os documentos e informações apresentados por ambas as partes, ao que tudo indica, há evidências de litispendência da presente ação com o processo 5028014-33.2022.8.08.0035, em tramitação perante a 2ª Vara Cível desta Comarca.

Contudo, apesar dos elementos fáticos de ambos os processos serem os mesmos, a saber, nulidade do contrato de financiamento e dos descontos debitados em sua conta bancária, a autora tenta fundamentar a presente causa de pedir em supostas cobranças e negativação indevida, o que não se verificou.

Ocorre que, alega a autora na inicial que o requerido efetuou o bloqueio do valor de R$1.054,80 (mil e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos) diretamente em sua conta bancária, sem qualquer justificativa.

Entretanto, na própria inicial a requerente reconhece que o referido valor cobrado é proveniente do contrato de financiamento firmado com o réu, cuja legalidade vem sendo analisada no processo 5028014-33.2022.8.08.0035.

Conforme se extrai do mencionado processo revisional, a autora realizou pedido ao Juízo Cível para realizar os depósitos das parcelas vincendas do financiamento em conta judicial, o que foi indeferido por meio da Decisão de ID19500358, daqueles autos.

Ou seja, o pedido de paralisação dos pagamento normais foi indeferido, o que deveria ter sido obedecido pela requerente.

Ocorre que, ao contrário do determinado, a autora, promoveu depósitos judiciais referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024.

Por outro lado, o requerido, em sede de contestação, alega que o bloqueio implementado ocorre em decorrência de inadimplência da autora.

Pelos documentos anexados, é possível observar que os fatos narrados em ambas as ações são referentes ao contrato e, eventualmente, nulidades nas cobranças e suposta negativação indevida.

Notadamente, é visível que as causas de pedir das ações estão interligadas, sendo recomendado e prudente a reunião dos processos para o seguro julgamento das lides.

Por fim, verifico que existe impedimento para que a presente demanda seja remetida ao Juízo Cível, face a incompatibilidade de ritos.

Todavia, como dispõe o artigo 51, II da lei 9.099/95, por ser impossível a remessa para o juízo comum por inadmissibilidade de procedimento, desse modo, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. º 9.099/95 e artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRECO JUIZ DE DIREITO Nome: STELLA EMERY SANTANA Endereço: Avenida Pedro Bravim, 06, Interlagos, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-653# Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Américo Buaiz, 825, Loja 1, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-420
27/02/2025 17:03

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 06:38

Extinto o processo por incompetência territorial
12/01/2025 10:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:52

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 15:20

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2024 13:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/10/2024 14:46

Expedição de Termo de Audiência.
08/10/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:29

Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 13:11

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:11

Expedição de carta postal - citação.
25/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:05

Audiência Conciliação designada para 10/10/2024 13:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/03/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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