10/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5020180-75.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIARA SANTOS DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP.

SANTO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL ABREU FRIZZERA - ES29607 Advogado do(a) REU: PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES8321 D E C I S Ã O Da ilegitimidade ativa da parte autora Da análise da petição inicial, observo que a autora pleiteia obrigação de fazer em relação a terceira pessoa (sua irmã), assim como danos morais.

Há, também, pedido de danos morais em favor da autora.

Em relação a sua irmã, a autora não tem aptidão para pleitear em nome próprio.

Assim, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa, para julgar extinto o pedido de obrigação de fazer e danos morais em relação a sua irmã, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

A análise da sucumbência será realizada ao final por sentença.

Fica mantida a tramitação do feito em relação ao pedido de danos morais em favor da autora por suposta falha na prestação do serviço pela requerida.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve conduta irregular/ilegal da parte requerida (falha na prestação do serviço) no tocante à autora; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, notadamente porque está inserida no âmbito de sua atividade-fim.

Por conseguinte, tem plenas condições econômicas e técnicas de se desincumbir do ônus probatório, sem impor ônus excessivo à parte autora.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
27/02/2025 17:03

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:11

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
26/07/2023 21:42

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 02:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:40

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:24

Juntada de Certidão
30/06/2023 15:16

Expedição de Mandado - citação.
30/06/2023 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACIARA SANTOS DA SILVA - CPF: *29.***.*39-01 (AUTOR).
30/06/2023 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela a JACIARA SANTOS DA SILVA - CPF: *29.***.*39-01 (AUTOR)
29/06/2023 16:49

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
29/06/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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