04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO em 02/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ANGELI em 02/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sandra Regina Angeli e outro em face de acórdão da 2ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Vitória.

Alegação de omissão no julgado no tocante ao pedido de declaração de ilegitimidade passiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise do requisito da preclusão consumativa para a matéria relativa à ilegitimidade passiva ad causam.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

O acórdão embargado examinou integralmente as questões apresentadas, tendo reconhecido a preclusão consumativa da matéria relativa à ilegitimidade passiva, com base na ausência de interposição de recurso contra decisão anterior que rejeitara a primeira exceção de pré-executividade.

A alegação de omissão não se sustenta, pois o órgão julgador fundamentou que a preclusão consumativa decorreu de entendimento consolidado no STJ, conforme precedentes citados no julgado.

O inconformismo da parte com o resultado desfavorável, por si só, não constitui fundamento válido para embargos de declaração, tampouco caracteriza omissão no julgado.

Embargos de declaração que objetivam rediscutir o mérito configuram desvio da finalidade da via recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A preclusão consumativa aplica-se à matéria de ilegitimidade passiva ad causam já arguida e rejeitada em exceção de pré-executividade anterior, sem interposição de recurso contra a decisão.

Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão recorrida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 507, 502 e 1.026, § 2º; CTN, art. 135.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.551.087/SP, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 23/3/2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.650.413/RJ, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 26/8/2019; TJES, AI nº 5001738-41.2020.8.08.0000, rel.

Des.

Robson Luiz Albanez, julgado em 13/10/2020.
27/02/2025 17:08

Expedição de ementa.
27/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 18:40

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2024 18:58

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2024 18:58

Pedido de inclusão em pauta
05/09/2024 10:15

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
05/09/2024 10:15

Recebidos os autos
05/09/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
05/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/09/2024 10:14

Recebidos os autos
05/09/2024 10:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/08/2024 17:11

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 19:45

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 19:45

Determinação de redistribuição por prevenção
16/07/2024 09:28

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
17/05/2024 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 15/05/2024 23:59.
22/04/2024 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 19:15

Juntada de Certidão - julgamento
21/03/2024 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 19:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 15:58

Pedido de inclusão em pauta
23/01/2024 17:07

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
20/10/2023 01:10

Decorrido prazo de ROGERIO RIBEIRO em 19/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:00

Juntada de Petição de contraminuta
30/08/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 29/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:17

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
14/08/2023 17:17

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
14/08/2023 17:17

Expedição de #Não preenchido#.
14/08/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:23

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2023 18:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2023 17:34

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
08/08/2023 17:34

Recebidos os autos
08/08/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:59

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

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