25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº5001270-10.2021.8.08.0011 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ORFELIA DE FREITAS QUADROS e CARLOS ROBERTO PEREIRA QUADROS MANDADO DE MATRÍCULA E REGISTRO DE USUCAPIÃO PARTE AUTORA AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MM.

Juiz(a) de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE DETERMINAR ao Sr.

Tabelião do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca que, satisfeitas as obrigações fiscais previstas na Lei, proceda na Matrícula e no Registro em livro próprio, do imóvel abaixo identificado, em nome dos Requerentes ORFÉLIA DE FREITAS QUADROS, brasileira, casada, autônoma, RG nº 609.604-ES, CPF/MF nº 347.665.376- 53, e CARLOS ROBERTO PEREIRA QUADROS, brasileiro, casado, aposentado, RG nº 357.514-ES, CPF/MF nº *80.***.*79-15, ambos residentes e domiciliados à Rua Francisco Cabral da Fonseca, 51, Bairro Coramara, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29313-371, devendo o Oficial do Registro de Imóveis averbar a perda da propriedade nas matrículas anteriores, com a abertura de nova matrícula com menção da aquisição originária pela usucapião, conforme sentença proferida nos autos.

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL ID 6830167 DISPOSITIVO DA SENTENÇA ID 52909740: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão autoral para declarar a aquisição, pelos autores, do imóvel descrito na petição inicial.

Considerando as peculiaridades do caso, custas processuais remanescentes, se as houver, pelos requerentes.

Fica, no entanto, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Ficam todos intimados.

Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se mandado, conforme as referidas plantas, devendo o Oficial do Registro de Imóveis averbar a perda da propriedade nas matrículas anteriores, com a abertura de nova matrícula com menção da aquisição originária pela usucapião..." ANEXOS Petição Inicial, Certidão de Casamento, Planta do Imóvel, Certidão CRI, Carnê IPTU (Id's 6830154/6830049), ART, Sentença, Certidão de Trânsito em Julgado.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 24/02/2025 DIRETORA DE SECRETARIA Assinado eletronicamente ASS.

AUT.

ART. 414 CÓDIGO DE NORMAS ACESSO A DOCUMENTOS: O inteiro teor dos documentos do processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6830025 Petição Inicial Petição Inicial 21051018100267200000006595095 6830201 001 - petição Petição inicial (PDF) 21051018100281100000006595221 6830198 002 - proc carlos roberto Petição (outras) em PDF 21051018100297900000006595218 6830196 003 - declaração de pobreza carlos roberto Petição (outras) em PDF 21051018100315900000006595216 6830193 004 - procuração ofélia Petição (outras) em PDF 21051018100338900000006595213 6830191 005 - declaração de pobreza ofélia Petição (outras) em PDF 21051018100361200000006595211 6830187 006 - CNH dos autores Petição (outras) em PDF 21051018100381600000006595207 6830183 007 - certidão de casamento Petição (outras) em PDF 21051018100408200000006595153 6830179 008 - comprovante de residência Petição (outras) em PDF 21051018100426200000006595149 6830176 009 - EXTRATO SALÁRIO Petição (outras) em PDF 21051018100447900000006595146 6830175 010 - contrato de compra e venda Petição (outras) em PDF 21051018100470800000006595145 6830173 011 - NOTAS PROMISSÓRIAS Petição (outras) em PDF 21051018100498400000006595143 6830170 012 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Petição (outras) em PDF 21051018100525000000006595140 6830169 013 - planta Petição (outras) em PDF 21051018100544100000006595139 6830167 014 - certidão Petição (outras) em PDF 21051018100559800000006595137 6830163 015 - IPTU 1983 - PROTOCOLO Petição (outras) em PDF 21051018100579400000006595133 6830161 016 - IPTU 1983 Petição (outras) em PDF 21051018100605500000006595131 6830160 017 - IPTU 1988 Petição (outras) em PDF 21051018100631300000006595130 6830159 018 - IPTU 1994 Petição (outras) em PDF 21051018100655000000006595129 6830156 019 - IPTU 2003 Petição (outras) em PDF 21051018100681500000006595126 6830155 020 - IPTU 2006 Petição (outras) em PDF 21051018100694600000006595125 6830154 021 - IPTU 2016 Petição (outras) em PDF 21051018100711500000006595124 6830049 022 - IPTU 2020 Petição (outras) em PDF 21051018100731900000006595119 6882764 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21051312530871700000006646102 6940481 Despacho Despacho 21051718524585100000006701447 6940481 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21051718524585100000006701447 6940481 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21051718524585100000006701447 8359528 Decurso de prazo Decurso de prazo 21080508124201700000008070236 8729912 Petição (outras) Petição (outras) 21082416353612400000008425712 8729915 001 - petição Petição (outras) em PDF 21082416353638800000008425715 8729916 002 - ART Petição (outras) em PDF 21082416353669100000008425716 8523852 Despacho Despacho 21090316035551600000008228242 10080620 Petição (outras) Petição (outras) 21102816581832000000009722261 10080631 001 - PETIÇÃO Petição (outras) em PDF 21102816581870600000009722270 10080637 coramara imobiliaria - situação RFB Documento de comprovação 21102816581890500000009722276 14736732 Mandado - Citação Mandado - Citação 22053114182518700000014193017 14739805 Edital - Citação Edital - Citação 22053114461014900000014195676 14751190 Ofício Ofício 22053116521858900000014206825 14753255 Ofício Ofício 22053117090574000000014208482 14754231 Ofício Ofício 22053117234527400000014209568 15159767 Petição (outras) Petição (outras) 22061414410808500000014595792 15159783 01 Documento de comprovação 22061414410846600000014596057 16562802 Despacho Despacho 22080514555830100000015935936 16693625 Edital - Citação Edital - Citação 22080917000281600000016059571 16918107 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22082216152063200000016274771 16918112 5001270-10.2021.8.08.0011 - ILMO.

SR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO Aviso de Recebimento (AR) 22082216152139900000016274776 16959278 5001270-10.2021 ILMO SR.

PROCURADOR GERAL - ES Aviso de Recebimento (AR) 22082216152182600000016314025 16959281 5001270-10.2021 ILMO SR.

PROCURADOR GERAL DA UNIÃO - ES Aviso de Recebimento (AR) 22082216152221300000016314028 17014887 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22082216314896900000016367036 17014892 5001270-10.2021 - 3878288 Certidão - Oficial de Justiça 22082216314935900000016367041 17014894 5001270-10.2021 - 3878288 (1) Mandado 22082216314967000000016367043 17015303 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22082216342784300000016367052 17015307 5001270-10.2021 - 3878283 Certidão - Oficial de Justiça 22082216342813100000016367506 17015314 5001270-10.2021 - 3878283 (1) Mandado 22082216342838400000016367512 17015346 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22082216402372900000016367543 17015856 5001270-10.2021 - 3878290 Certidão - Oficial de Justiça 22082216402429300000016367553 17448083 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22100510144803800000016781474 17448094 5001270-10.2021 Prouradoria da união Ofício 22100510144831700000016781484 17448096 5001270-10.2021 Prouradoria da união (2) Ofício 22100510144900200000016781486 20241546 Petição (outras) Petição (outras) 22121513161961100000019452401 20277511 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121612373115300000019486778 20623091 Petição (outras) Petição (outras) 23013113553906100000019820600 24973956 Mandado - Citação Mandado - Citação 23051013293170100000023963208 29732319 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23082416392092400000028496510 29732323 4448306 - 5001270-10.2021.8.08.0011 (1) Outros documentos 23082416392113900000028496513 29732324 4448306 - 5001270-10.2021.8.08.0011 Certidão - Oficial de Justiça 23082416392194800000028496514 29898141 Ofício Ofício 23082416495577900000028652697 31191220 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23101713142334800000029875539 31191238 5001270-10.2021.8.08.0011 - EXMO SR.

PROCURADOR ESTADUAL Aviso de Recebimento (AR) 23101713142364000000029876007 14753255 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22053117090574000000014208482 39840163 Petição (outras) Petição (outras) 24031517481080600000038026489 45302687 Decurso de prazo Decurso de prazo 24062115291049400000043135028 45304009 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062115321909400000043135700 45772084 Contestação curadoria especial negativa geral Contestação 24062917094300000000043574271 51050035 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091913543370100000048478478 51520305 Decisão Decisão 24092614513121200000048915175 51520305 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092614513121200000048915175 51520305 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092614513121200000048915175 51730435 Manifestação - não intervenção Petição (outras) 24093016460029500000049109497 52465556 Petição (outras) Petição (outras) 24101017120110400000049792996 52910407 0020404-45.2020.8.08.0011 Termo de Audiência 24101715040874300000050205678 52909740 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24101715041096900000050205661 61922329 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25012616151442800000054990129
24/02/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:02

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 18:00

Juntada de Mandado
26/01/2025 16:15

Transitado em Julgado em 11/11/2024 para CARLOS ROBERTO PEREIRA QUADROS - CPF: *80.***.*79-15 (AUTOR).
17/10/2024 15:13

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/10/2024 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível.
17/10/2024 15:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/10/2024 15:04

Julgado procedente o pedido de ORFELIA DE FREITAS QUADROS - CPF: *47.***.*37-53 (AUTOR) e CARLOS ROBERTO PEREIRA QUADROS - CPF: *80.***.*79-15 (AUTOR).
10/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/10/2024 14:30 Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível.
26/09/2024 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 17:28

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/06/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 13:14

Juntada de Aviso de Recebimento
19/09/2023 01:52

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA QUADROS em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:49

Expedição de Ofício.
24/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:29

Expedição de Mandado - citação.
31/01/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 08:22

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA em 27/01/2023 23:59.
16/12/2022 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:14

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:57

Decorrido prazo de IMOBILIARIA CORAMARA LTDA - ME em 08/09/2022 23:59.
22/08/2022 16:40

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:34

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:31

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
17/08/2022 10:24

Publicado Edital - Citação em 15/08/2022.
17/08/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 17:00

Expedição de edital - citação.
05/08/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 13:43

Conclusos para decisão
29/06/2022 02:02

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 28/06/2022 23:59.
14/06/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 00:03

Publicado Edital - Citação em 03/06/2022.
02/06/2022 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 18:21

Expedição de edital - citação.
31/05/2022 17:23

Expedição de ofício.
31/05/2022 17:09

Expedição de ofício.
31/05/2022 16:52

Expedição de ofício.
31/05/2022 14:18

Expedição de Mandado - citação.
28/10/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 12:29

Conclusos para decisão
05/08/2021 08:12

Expedição de Certidão.
22/07/2021 22:46

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA em 23/06/2021 23:59.
22/07/2021 22:24

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA em 23/06/2021 23:59.
21/07/2021 11:41

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA em 23/06/2021 23:59.
21/07/2021 11:31

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA em 23/06/2021 23:59.
21/07/2021 07:42

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA em 23/06/2021 23:59.
21/07/2021 07:38

Decorrido prazo de RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA em 23/06/2021 23:59.
21/05/2021 12:06

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2021 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 18:52

Processo Inspecionado
17/05/2021 14:06

Conclusos para despacho
13/05/2021 12:53

Expedição de Certidão.
10/05/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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