28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 14:49

Expedição de Carta Postal - Intimação.
23/04/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 14:46

Expedição de Citação eletrônica.
16/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5006209-77.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH RODRIGUES SANTOS MEIRELES REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Nada obstante a declaração juntada aos presentes autos, entendo que, por ora, deverá ser melhor delineada a questão sobre a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora.

Explico.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme se deflui do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Deste modo, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação do(a) postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça.

Aliás, a solidificada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo destaca que o Juiz possui o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, podendo, ainda, com base nos elementos constantes nos autos, rejeitar o pleito (no sentido: Agravo Interno Cível na Apelação 0036167-19.2013.8.08.0048, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 18/02/2020, DJe 05/03/2020). É cediço que a presunção advinda da declaração do interessado cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de sua declaração de imposto de renda relativa aos últimos 3 (três) anos, extrato de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses e carteira de trabalho.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO
25/02/2025 15:17

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001519-70.2022.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Juracy Cabral Gomes Filho

Advogado: Victor Santos de Abreu

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0036832-97.2019.8.08.0024

Associacao dos Servidores do Poder Judic...

Katariny Chagas Sousa

Advogado: Bernardo Azevedo Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5001229-37.2025.8.08.0000

Lavinia Aparecida Leal Silveira

Ademar Possebom Pessini

Advogado: Lavinia Aparecida Leal Silveira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0008260-10.2014.8.08.0024

Tuboval Comercial LTDA

Simone Melo Fonseca

Advogado: Ruth Kapitzky Dias

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5017484-07.2024.8.08.0000

Rafael Lima de Oliveira

Ministerio Publico do Es

Advogado: Wanderson Omar Simon

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/11/2024 16:54

Exibir Processo