11/03/2025 20:31

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:29

Transitado em Julgado em 04/02/2025 para ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIOS LTD - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (REQUERIDO), EDSON HELAL BONADIMAN - CPF: *08.***.*49-89 (REQUERIDO), ELIAS FERREIRA BONADIMAN - CPF: *85.***.*34-68 (REQUERIDO), F
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de JOAO CEOLIN em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de EDSON HELAL BONADIMAN em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIOS LTD em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:48

Publicado Sentença em 10/02/2025.
20/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
11/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5003729-38.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Cuida-se de incidente de classificação de crédito público instaurado nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, para a habilitação de créditos do Estado do Espírito Santo, o qual requereu a habilitação do montante total de R$ 993.259,17 (novecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), no quadro-geral de credores do processo falimentar de "ADEC Administradora Espiritossantense de Consórcios Ltda".

A Administradora Judicial e o Ministério Público opinaram pelo acolhimento parcial, com a habilitação de R$ 450.440,92 (quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), na classe III (créditos tributários), e de R$ 11.549,86 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), na classe extraconcursal nos termos do art. 84, inciso V da LRF, com o que concordou a União (id's 43724675, 49679946 e 56429043).

Os ex-sócios da falida não se opuseram ao pleito (id 41173742). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, observo que a existência do crédito restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos e, ademais, que os valores pleiteados estão em conformidade com a limitação de atualização prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, bem como que não há divergência quanto à classificação do crédito, conforme relatado acima.

Ante o exposto, homologo os cálculos na forma apresentada pela auxiliar do Juízo e determino sejam realizadas as necessárias anotações no quadro-geral de credores da falência para a inclusão dos valores de de R$ 450.440,92 (quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), na classe III (créditos tributários), e de R$ 11.549,86 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), na classe extraconcursal nos termos do art. 84, inciso V da LRF, julgando extinto o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar o(s) crédito(s) na(s) respectiva(s) rubrica(s).

Enfim, remetam-se estes autos ao arquivo no sistema PJe.

P.

I.

C.
04/02/2025 16:24

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:01

Julgado procedente o pedido de ADEC ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE CONSORCIOS LTD - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (REQUERIDO).
23/12/2024 07:59

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:01

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:48

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 04:48

Decorrido prazo de RICARDO BARROS BRUM em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:48

Decorrido prazo de BRUNO REIS FINAMORE SIMONI em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:48

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:48

Decorrido prazo de THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 04:48

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI em 26/08/2024 23:59.
25/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 03:33

Decorrido prazo de MARCELLO CARVALHO MANGETH em 22/07/2024 23:59.
27/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 19:27

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
29/04/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 01:12

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA em 23/04/2024 23:59.
28/04/2024 01:12

Decorrido prazo de RICARDO BARROS BRUM em 23/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 21:21

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
01/02/2024 13:59

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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