09/06/2025 09:59

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
09/06/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5005947-74.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO RIBEIRO GAMA - SP391272 EXECUTADO: GM JUNGER DIAMOND COMPANY SERVICE LTDA - ME DECISÃO Visto em Inspeção - 2025.

Refere-se à CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em que é credor EXEQUENTE: VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA em face de EXECUTADO: GM JUNGER DIAMOND COMPANY SERVICE LTDA - ME.

O processo teve seu trâmite regular com diversas tentativas de busca de bens sem êxito.

Instado o credor quanto a necessidade de impulsionamento, sob pena de suspensão do feito ante a execução frustrada, ID 56980715, requereu a suspensão da execução na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil, ID 61615153. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o credor formulou requerimento de suspensão do trâmite processual, ID 61615153.

O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em escaninho virtual próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Mercê de tais alinhamentos: 1.

Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.

Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.

Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente
04/06/2025 17:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5005947-74.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO RIBEIRO GAMA - SP391272 EXECUTADO: GM JUNGER DIAMOND COMPANY SERVICE LTDA - ME DECISÃO Visto em Inspeção - 2025.

Refere-se à CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em que é credor EXEQUENTE: VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA em face de EXECUTADO: GM JUNGER DIAMOND COMPANY SERVICE LTDA - ME.

O processo teve seu trâmite regular com diversas tentativas de busca de bens sem êxito.

Instado o credor quanto a necessidade de impulsionamento, sob pena de suspensão do feito ante a execução frustrada, ID 56980715, requereu a suspensão da execução na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil, ID 61615153. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o credor formulou requerimento de suspensão do trâmite processual, ID 61615153.

O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em escaninho virtual próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Mercê de tais alinhamentos: 1.

Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.

Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.

Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito Assinado eletronicamente
27/02/2025 17:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 14:05

Processo Inspecionado
26/02/2025 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/12/2024 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:40

Decorrido prazo de VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA em 26/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 07:02

Conclusos para despacho
03/03/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:58

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 23:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:54

Conclusos para despacho
28/06/2022 00:47

Decorrido prazo de VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA em 27/06/2022 23:59.
14/06/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2022 17:34

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/04/2022 18:55

Expedição de carta postal - intimação.
04/04/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:33

Conclusos para despacho
29/03/2022 15:27

Expedição de Certidão.
17/03/2022 14:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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