TJES - 5033044-78.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5033044-78.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZIZA LOUREIRO RANGEL REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS - ES7545 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA (Artigo 98 da CF) I – SÍNTESE DOS AUTOS Embora a Lei 9.099/95 dispense a elaboração de relatório pormenorizado do processo, a narrativa dos fatos relevantes para o julgamento facilita a contextualização do caso, por isso será feita adiante.

A requerente ajuizou a presente demanda (ID 51751002) pretendendo a condenação da ré no que tange à obrigação de retirar a negativação indevidamente inserida ao seu nome também ao pagamento de R$56.480,00 a título de indenização por danos morais, sob o fundamento de que: ao comprar a crédito numa loja de roupas em meados de agosto de 2024 foi informada de que seu nome estava com restrições cadastrais no Serasa, referente a débitos junto a requerida desde 2022; a ré inseriu negativação ao nome da autora sem sequer emitir notificação prévia; não reconhece a dívida; não tem nenhum vínculo jurídico com o réu; tentou resolver a questão de forma administrativa por intermédio do Procon mas não logrou êxito etc.

Conforme se depreende do documento de ID 51975151, foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente e determinada a retirada de negativação ao nome do autor, sob pena de aplicação de multa diária.

O requerido protocolou contestação (ID 55477073) suscitando preliminar de incompetência do Juizado Especial e defendendo a improcedência dos pedidos.

Em Audiência de Conciliação (ID 55581370), as partes pediram o julgamento do processo no estado em que ele se encontra, declarando a ausência de interesse na realização de novas provas.

Ato contínuo, foi promovida a conclusão dos autos para fins de apresentação de Projeto de Sentença, que será adiante exposto.

II – FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação será simples e concisa, em atenção aos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade que devem ser observados neste processo, conforme alude o artigo 2º da Lei 9.099/95.

Ao analisar a peça de ingresso, percebo que a parte autora requer a concessão dos benefícios decorrentes da gratuidade de justiça, entretanto, os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 dispensam o pagamento de custas, taxas e despesas processuais em primeiro grau.

Com base nos artigos 1.010, §3º e 1.011, I do Código de Processo Civil - CPC, compete ao Relator do Recurso a verificação de admissibilidade dele, portanto, o pedido do autor merece ser analisado em sede recursal, visto que somente nela será exigido pagamento de taxas e custas.

Como dito acima, uma das preliminares arguidas pelo réu é no sentido de incompetência deste Juizado por necessidade de realização de perícia grafotécnica.

Sabe-se que o Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, isto é, as que, em razão da matéria, comportam o procedimento “informal” instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo o processo orientado pelos princípios citados no início desta fundamentação.

Do que se depreende dos autos, a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial.

Embora o acesso à justiça rápida seja a tônica atual, colocando-se em segundo plano as normas instrumentais, entendo por bem reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para dirimir o presente conflito de interesses.

Nesse passo, registro que a competência do Juizado Especial Cível - JEC é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade conforme estabelecido pelo artigo 3º, da Lei 9.099/95, não se prestando o JEC para processamento de demandas que necessitam de prova técnica complexa.

Ademais, no procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência conforme alude o artigo 33 da Lei 9.099/95, não havendo margem para dilação probatória, mormente realização de prova pericial.

As partes podem apenas apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança.

No caso em tela, e apesar de a parte autora alegar que não contratou o empréstimo que vem sendo descontado em seu benefício previdenciário, a parte requerida apresentou um termo de adesão -id. 5577076 assinado, o que indica a necessidade da realização da prova pericial para se atestar se a assinatura, de fato, é da requerente.

Por estes motivos, para o regular deslinde da ação, afigura-se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de verificar se a assinatura constante do contrato apresentado pela parte demandada foi, ou não, realizada pela parte autora.

Julgar a causa sem dirimir tal questão poderia causar prejuízos às partes, sendo necessário o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda.

Esse, inclusive, é o posicionamento da Jurisprudência, vejamos: TJ-RS RECURSO CÍVEL - *10.***.*70-19 Ementa: EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*70-19, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 24-04-2018).

TJ-RS RECURSO CÍVEL - *10.***.*66-04 Ementa: NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO PROBLEMA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-04-2019) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

SUPOSTA DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. (...) 4.

Face os fatos e as provas apresentadas mostra-se essencial apurar as assinaturas que constam no instrumento contratual (ID 34673304). (...)Assim, como, em regra, o Juiz não detém conhecimento técnico para averiguar se as assinaturas lançadas no contrato impugnado foram apostas pelo recorrente, já que a análise a partir somente da percepção da visão humana poderia conduzir a uma decisão equivocada. 5.

Assim, a prova pericial grafotécnica é essencial à solução do ponto controvertido.

Em consequência, a exigência de prova pericial torna a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais e impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. (...) (Acórdão 1606107, 07039901820218070012, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal,TJDFT, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 26/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, face à complexidade da causa, uma vez que entendo ser necessária a realização de perícia, imparcial e ampla, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Face o exposto, acolho a preliminar de incompetência do juízo e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, diante da dispensa constante dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao Egrégio Colegiado Recursal.

Este Projeto de Sentença é apresentado com base no artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e submetido à Excelentíssima Senhora Juíza de Direito em atenção ao disposto no artigo 40 da Lei 9.099/95.

Vila Velha/ES, 26 de fevereiro de 2025.

LORRAYNA MAGENSKI Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o Projeto apresentado pela Sra.

Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e, feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas da lei.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BANCO BRADESCARD S.A.

Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Predio Prata - 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Requerente(s): Nome: ZIZA LOUREIRO RANGEL Endereço: Travessa Maria Valadares, 208, casa, Jaburuna, VILA VELHA - ES - CEP: 29123-245