11/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 27/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002665-18.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: MARIA DA PENHA BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO Trata-se de ação judicial movida por DACASA FINANCEIRA S.A. em que determinei a intimação da exequente para realizar a capacidade econômica dela e, por consequência, se faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente intimada, a Dacasa Convolata S/A, em liquidação extrajudicial, apresentou petição reiterando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que sua hipossuficiência financeira está baseada no art. 98 do CPC, no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega enfrentar grave crise financeira, evidenciada pela decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, e apresenta como prova o passivo circulante e exigível de R$ 955.398.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil reais), conforme demonstração contábil de 2023 que acompanha a petição.

Pois bem.

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que comprovem de forma cabal e inequívoca sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades (STJ, Súmula 481).

Entretanto, diferentemente do que ocorre com pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência por pessoas jurídicas não goza de presunção de veracidade.

Cabe à parte requerente o ônus de demonstrar, por meio de documentos robustos e idôneos, a inexistência de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.

A parte autora baseia sua pretensão na liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e no passivo apresentado em balanço contábil.

Embora a liquidação extrajudicial seja, de fato, indicativa de dificuldades econômicas, ela não constitui, por si só, prova suficiente para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais.

Ademais, o passivo elevado mencionado (R$ 955 milhões) não é acompanhado de informações detalhadas sobre o ativo disponível, fluxo de caixa, ou outros elementos financeiros indispensáveis para aferir a real incapacidade da empresa de suportar os custos do processo.

Assim, os documentos juntados não permitem concluir que a requerente se enquadra no conceito de hipossuficiência exigido pela jurisprudência.

A Dacasa Convolata S/A é uma instituição financeira com fins lucrativos, cuja atividade essencial é a concessão de crédito e, portanto, é incompatível com a natureza de uma instituição que historicamente visa lucro presumir-se incapaz de arcar com custas processuais.

O benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas deve ser uma exceção justificada por provas inequívocas, inexistentes nos autos.

Nesse sentido, colaciono julgado do EG.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5003552-10.2021.8.08.0047 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: DANIEL SILVA CAMARGO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional, só sendo possível o deferimento do beneplácito quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento da Súmula n.º 481 do Col.

STJ. 2.

A mera alegação de que empresa se encontra em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial não demonstra a incapacidade financeira, ao contrário, presume que a pessoa jurídica segue ativa no mercado e em condições de arcar com as custas processuais. 3.

Totalmente válida a intimação da parte por seu patrono, por meio de diário eletrônico, para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prescreve o art. 290 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5003552-10.2021.8.08.0047, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, a documentação apresentada não comprova, de forma suficiente, que a DACASA FINANCEIRA está absolutamente impossibilitada de arcar com as custas.

A simples existência de um passivo elevado não é indicativa de hipossuficiência, pois a análise contábil completa exige informações sobre o ativo e outras variáveis econômicas que não foram trazidas aos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de pagamento das custas ao final do processo formulados por Dacasa Convolata S/A, por ausência de comprovação idônea e inequívoca de hipossuficiência financeira.

Com efeito, intime-se a DACASA FINANCEIRA S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Diligencie-se no necessário.

ARACRUZ-ES, 22 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/02/2025 15:24

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 15:52

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
17/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:21

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 07:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:51

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:11

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 15:24

Processo Inspecionado
07/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 23:59

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:45

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2023 17:51

Processo Inspecionado
21/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:15

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:21

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 17:51

Processo Inspecionado
13/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:08

Conclusos para decisão
17/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:50

Juntada de Mandado
13/06/2022 17:36

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:10

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:09

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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