TJES - 0000006-39.2025.8.08.0064
1ª instância - Vara Unica - Ibatiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 11:33
Juntada de Petição de apelação
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29/06/2025 00:34
Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
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29/06/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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18/06/2025 05:34
Decorrido prazo de MARCELO DONATO MARQUES em 10/06/2025 23:59.
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17/06/2025 04:40
Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
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17/06/2025 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000006-39.2025.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: MARCELO DONATO MARQUES Advogados do(a) FLAGRANTEADO: DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA - ES34831, EDINILSON HENRIQUE DE MENEZES - ES38235 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as razões.
IBATIBA-ES, 16 de junho de 2025.
VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria -
16/06/2025 17:35
Expedição de Intimação - Diário.
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13/06/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 05:04
Decorrido prazo de DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
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12/06/2025 05:04
Decorrido prazo de EDINILSON HENRIQUE DE MENEZES em 10/06/2025 23:59.
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10/06/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 15:58
Juntada de Petição de apelação
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04/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000006-39.2025.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: MARCELO DONATO MARQUES Advogados do(a) FLAGRANTEADO: DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA - ES34831, EDINILSON HENRIQUE DE MENEZES - ES38235 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência que o réu deseja recorrer.
IBATIBA-ES, 3 de junho de 2025.
VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria -
03/06/2025 12:52
Expedição de Intimação - Diário.
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03/06/2025 02:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
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31/05/2025 02:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/05/2025 02:31
Juntada de Certidão
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26/05/2025 13:25
Juntada de Certidão
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26/05/2025 13:22
Expedição de Intimação eletrônica.
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26/05/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:42
Julgado procedente o pedido de MARCELO DONATO MARQUES - CPF: *77.***.*42-40 (FLAGRANTEADO).
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13/05/2025 12:55
Juntada de Certidão
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12/05/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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03/05/2025 15:50
Juntada de Petição de alegações finais
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03/05/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 00:06
Publicado Termo de Audiência com Ato Judicial em 25/04/2025.
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29/04/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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25/04/2025 12:33
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 12:30, Ibatiba - Vara Única.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 0000006-39.2025.8.08.0064 Parte no polo ativo: AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) da parte requerente: Dr(a).
Parte no polo passivo: FLAGRANTEADO: MARCELO DONATO MARQUES Advogado(a) da parte requerida: Dr(a).
Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA - ES34831 No dia 22 de Abril de 2025, às 12:00 horas, na Sala de Audiências da Comarca de Ibatiba/ES, sendo o ato gravado em mídia audiovisual que segue, com auxílio de câmeras e microfones instalados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com Resolução 105/2010 do CNJ.
ABERTA A AUDIÊNCIA.
Presente o Juiz de Direito que responde por essa comarca, Dr.
Akel de Andrade Lima, por videoconferência.
Presente o IRMP, por videoconferência.
Presente o denunciado Marcelo Donato Marques, desacompanhada de advogado, razão pela qual nomeio o advogado plantonista Dr.
Edinilson Henrique de Menezes, OAB/ES 38.225, indicado pela Ordem dos Advogados do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que pleiteia honorários advocatícios.
Realizada a oitiva da(s) testemunha(s) de acusação: PMES Leonardo Antônio da Silveira Sales e PMES Ramila Custódio Machado.
Realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s): Marcelo Donato Marques.
Dada a palavra ao IRMP: Apresentou suas alegações finais oralmente.
Dada a palavra a Defesa: Requereu prazo para apresentação de suas alegações finais por meio de memoriais.
Em seguida, pelo MM.
Juiz foi proferido a seguinte DECISÃO: “Vistos, em inspeção.
No dia de hoje foi realizado o interrogatório do réu, entendo que estão presentes o fumus comissi delicti que é a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e também que está presente o requisito do periculum libertatis em especial para assegurar a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal se tratando de tráfico de drogas, então com base no art. 312, do CPP e art. 316, parágrafo único, do Código Processo Penal, entendo presente o princípio da proporcionalidade uma vez que os fatos foram praticados em 2024, motivo pelo qual reviso a prisão preventiva do denunciado, mantendo-o preso preventivamente, com base no art. 312, do Código Processo Penal e art. 316, do Código Processo Penal.
No mais, considerando o final da instrução processual o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, dê-se vista a defesa para apresentação de suas alegações finais no prazo do art. 403, §3, do CPP e após conclusos para sentença.
Diligencie-se”.
Ademais, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr.
Edinilson Henrique de Menezes, OAB/ES 38.225, no valor correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) que serão suportados pelo Estado, nos termos do Decreto 2821-R, alterado pelo Decreto nº. 4987/R, 13/10/2021.
Expeça-se certidão de atuação de honorário dativo para o(a) citado(a) advogado(a).
E nada mais havendo a constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Eu, Renatha Robertha Belo de Paula, nomeada para o ato, o digitei.
Segue link da gravação da audiência em sua integralidade: https://drive.google.com/file/d/1fUIzaZttdxLmXNHKazcPwZVxuS9NC7mA/view?usp=sharing AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito -
23/04/2025 15:28
Expedição de Intimação - Diário.
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22/04/2025 20:04
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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22/04/2025 20:04
Processo Inspecionado
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22/04/2025 20:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/04/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 15:20
Juntada de Certidão
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07/04/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 13:32
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 12:30, Ibatiba - Vara Única.
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13/03/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 12:39
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 17:00, Ibatiba - Vara Única.
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11/03/2025 16:58
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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11/03/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2025 01:44
Decorrido prazo de MARCELO DONATO MARQUES em 20/02/2025 23:59.
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01/03/2025 01:37
Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
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01/03/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0000006-39.2025.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: MARCELO DONATO MARQUES Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA - ES34831 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [apresentação de resposta à acusação, tendo em vista a inércia do acusado em constituir advogado].
IBATIBA-ES, 26 de fevereiro de 2025 VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Analista Judiciário -
26/02/2025 16:06
Expedição de #Não preenchido#.
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08/02/2025 00:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/02/2025 00:40
Juntada de Certidão
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03/02/2025 16:41
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 17:00, Ibatiba - Vara Única.
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03/02/2025 15:09
Juntada de Certidão
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03/02/2025 15:04
Expedição de #Não preenchido#.
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03/02/2025 14:56
Juntada de Certidão - antecedentes criminais
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03/02/2025 14:55
Expedição de #Não preenchido#.
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31/01/2025 17:51
Recebida a denúncia contra MARCELO DONATO MARQUES - CPF: *77.***.*42-40 (FLAGRANTEADO)
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30/01/2025 16:24
Conclusos para decisão
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30/01/2025 16:23
Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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28/01/2025 22:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 15:01
Juntada de Petição de inquérito policial
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10/01/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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