04/04/2025 20:03

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5011682-35.2024.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO - ES21537 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de procedimento especial da fazenda pública, em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente busca o recebimento de valores referentes à multa diária, tendo em vista suposto descumprimento da obrigação de fazer imposta (CIRURGIA).

Quanto às astreintes, não vejo como acolher o pedido da parte exequente como manejado, pois constato que a obrigação foi cumprida, ainda que com algum atraso, porém, houve a realização da cirurgia.

Entendo que a multa diária, no caso de demandas de saúde, deve ser utilizada como meio de execução da obrigação imposta, pelo que, em caso de descumprimento, o magistrado deve realizar o bloqueio e sequestro do valor necessário ao cumprimento da obrigação, a partir de orçamentos apresentados pelo interessado, em relação ao tratamento ou medicamento ofertado em estabelecimento particular.

Ademais, a multa diária fixada, nestes casos, não pode ter a finalidade indenizatória, pois não foi estipulada para esse fim.

Por tudo isso, por ora, deixo de acolher o pedido de constrição de valores.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, deixando, por ora, de realizar o bloqueio de valores referentes à multa (astreinte) e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Sem custas.

Intimem-se.

SERVE a presente para fins de intimação.

Diligencie-se.

Linhares (ES), data registrada eletronicamente pela assinatura digital.
27/02/2025 17:38

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 23:39

Processo Inspecionado
29/01/2025 23:39

Julgado improcedente o pedido de SANDRA REGINA DOS SANTOS SILVA - CPF: *24.***.*22-42 (EXEQUENTE).
06/12/2024 13:32

Conclusos para julgamento
03/12/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 17:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:46

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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