17/04/2025 02:22

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
11/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5002007-66.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CAMILA GIMENES RODRIGUES DE MEDEIROS INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROLINEAS ARGENTINAS SA Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME TAVARES CARMINATI - ES25602 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da assinatura do alvará de transferência.

VITÓRIA-ES, 7 de abril de 2025.

DULCINEIA MARIA CARVALHO LEAL Diretor de Secretaria
10/04/2025 14:14

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 18:31

Expedição de Alvará.
03/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5002007-66.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CAMILA GIMENES RODRIGUES DE MEDEIROS INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROLINEAS ARGENTINAS SA Advogado do(a) INTERESSADO: GUILHERME TAVARES CARMINATI - ES25602 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar dados bancários, tendo em vista a expedição de alvará de transferência, para devolução do valor depositado (ID 54678486).

VITÓRIA-ES, 2 de abril de 2025.

DULCINEIA MARIA CARVALHO LEAL Diretor de Secretaria
02/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:20

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 03:36

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:04

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para CAMILA GIMENES RODRIGUES DE MEDEIROS - CPF: *03.***.*83-58 (INTERESSADO).
26/03/2025 01:28

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
02/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5002007-66.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CAMILA GIMENES RODRIGUES DE MEDEIROS INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROLINEAS ARGENTINAS SA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que parte autora requer a execução de R$ 7.255,28 conforme planilha que integra o pedido apresentado no ID 53435708 e 50934585.

Embora a parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A. tenha apresentado impugnação à execução (ID 56267421), recebo-a como embargos à execução, inclusive porque é tempestiva, diante do que dispõe o enunciado 156 do FONAJE, sobre o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, em sede de cumprimento de sentença, fluir a partir do depósito que no presente caso encontra-se comprovado pela penhora de Id 54698691.

Em síntese, aduz a parte executada que já teria adimplido sua cota parte, não se justificando a penhora integral do valor sobre seus bens, sem participação da litisconsorte AEROLINEAS ARGENTINAS SA.

Intimado o embargando, ora exequente, para manifestação, pugnou pela dedução do valor que se encontra depositado pela embargante, reduzindo-se a penhora apenas ao valor suficiente à quitação da dívida. É o breve relatório.

DECIDO: Diante da solidariedade fixada na sentença, nos termos do art. 275, do Código Civil "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto", razão pela qual é legal a penhora efetivada, devendo ser mantida nesse aspecto.

Em razão do excesso constatado com o adimplemento parcial pela requerida GOL LINHAS AEREAS S.A., concluo pela devolução do valor pago voluntariamente porque incapaz de saldar a dívida, devendo o resultado da penhora ser integralmente levantado pela parte credora.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados, reconhecendo a existência de excesso na presente execução.

Declaro, ainda, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, e art. 925 do CPC, por haver cumprimento integral da obrigação, tendo em vista garantia do juízo.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás em favor das partes, sem unificação de contas: a) autora, para levantamento do depósito da penhora (Id 54698691) b) requerida GOL LINHAS AEREAS S.A., para devolução do valor depositado (ID 54678486).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica no sistema PJe.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
26/02/2025 16:25

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 10:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:03

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:02

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:02

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 00:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 04:53

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
11/10/2024 01:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:49

Processo Reativado
18/09/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 16:09

Transitado em Julgado em 09/09/2024 para AEROLINEAS ARGENTINAS SA - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (REU).
11/09/2024 04:16

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CAMILA GIMENES RODRIGUES DE MEDEIROS em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 01:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
15/08/2024 13:48

Julgado procedente o pedido de CAMILA GIMENES RODRIGUES DE MEDEIROS - CPF: *03.***.*83-58 (AUTOR).
05/06/2024 16:21

Conclusos para julgamento
04/06/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 15:41

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:39

Desentranhado o documento
03/05/2024 15:39

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2024 13:27

Audiência Conciliação realizada para 21/03/2024 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/03/2024 17:33

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/03/2024 17:33

Processo Inspecionado
21/03/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 12:46

Juntada de
09/02/2024 13:51

Expedição de carta postal - citação.
09/02/2024 13:51

Expedição de carta postal - citação.
09/02/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:26

Audiência Conciliação designada para 21/03/2024 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/01/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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