03/06/2025 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
15/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 02:00

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:04

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 15:04

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 03:19

Decorrido prazo de ADEILDO PEREIRA DE LIMA JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
02/04/2025 03:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 03:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:24

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES MORENO em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 02:51

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000386-94.2024.8.08.0004 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: ADEILDO PEREIRA DE LIMA JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI - ES11790 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado pela defesa do requerido, visando a modificação parcial das medidas protetivas de urgência fixadas na decisão de ID 44669793, especificamente quanto ao item 12, alínea "c", que determina que a visitação do filho menor do casal ocorra por intermédio de terceiro.

Alega a defesa que o requerido reside em Vila Velha/ES, o que dificultaria a presença de um terceiro para buscar o filho em Anchieta/ES.

Além disso, sustenta que o menor, de 11 anos de idade, possui condições de deslocar-se 50 metros até o local combinado para encontrar o pai, sem que este necessite aproximar-se da residência da vítima.

Consta dos autos que a requerente ANA PAULA GOMES MORENO, conforme certidão de ID 48675352, não se opôs ao pedido formulado pela defesa, manifestando expressamente sua concordância para que o requerido busque o filho sem a necessidade de intermediação de terceiro, desde que respeitada a distância mínima estabelecida nas medidas protetivas.

O Ministério Público, em sua manifestação, opinou favoravelmente ao pleito defensivo, requerendo a adequação da decisão anteriormente proferida, de modo a autorizar a visitação sem a intermediação de terceiros, desde que observada a distância previamente fixada.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) visam à proteção integral da vítima, sendo passíveis de revisão e adequação sempre que houver mudança no contexto fático e ausência de risco concreto para a parte ofendida.

No presente caso, verifica-se que não há oposição da vítima à flexibilização da medida protetiva, o que demonstra que a alteração não compromete sua segurança.

Ademais, a criança já possui idade suficiente para deslocar-se autonomamente por pequena distância, desde que respeitada a proibição de aproximação imposta ao requerido.

Dessa forma, diante da concordância expressa da vítima e da ausência de elementos que indiquem risco à sua integridade física ou psicológica, é possível a adequação da medida protetiva conforme requerido.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela defesa, com a anuência do Ministério Público, para adequar o item 12, alínea "c", da decisão de ID 44669793, que passa a ter a seguinte redação: "Fica permitido ao requerido a visitação ao filho menor do casal, desde que respeitada a distância mínima estabelecida no item 12, alínea 'a', da respectiva decisão." Mantenho as demais disposições das medidas protetivas inalteradas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANCHIETA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/02/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:28

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 17:28

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 18:09

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:36

Expedição de Mandado - intimação.
04/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:02

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:25

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
06/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 18:03

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:57

Expedição de Mandado - intimação.
27/02/2024 17:57

Expedição de Mandado - intimação.
22/02/2024 16:37

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
20/02/2024 17:50

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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