27/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0001208-70.2008.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOVATEC - SUPRIMENTOS E SERVICOS PARA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: BRASTRELA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 Advogados do(a) EXECUTADO: ROWENA FERREIRA TOVAR - ES3366, SANTHIAGO TOVAR PYLRO - ES11734 D E C I S Ã O De início, esclareço que cuida-se de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência fixados pela sentença de fls. 119/120, integrada pelo ato judicial de exame dos embargos de declaração às fls. 131/131-v.

No referido ato judicial não houve a atribuição do índice específico para atualização do débito.

Logo, aplica-se a regra prevista na legislação, inexistindo falar em violação à coisa julgada.

A Taxa Selic é o índice legal previsto pelo Código Civil de 2002, o que, posteriormente, foi explicitado no artigo 406, parágrafo 1º, com a vigência da Lei Federal n.º 14.905/2024.

Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

EMBARGOS.

TAXA DE JUROS.

NOVO CÓDIGO CIVIL.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

TAXA SELIC. 1.

Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2.

Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3.

No caso, tendo sido a sentença exequenda, prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5.

O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. 6.

Recurso especial provido em parte.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (REsp n. 1.112.743/BA, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 31/8/2009.) Não obstante ao acerto da fundamentação da defesa sobre a aplicação da Taxa Selic, que deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença – quando incide os juros moratórios.

Registro que a partir da incidência da Taxa Selic não incide correção monetária.

Por outro lado, nos termos da Súmula 14 do STJ, é valida a atualização da base de cálculo (valor da causa), tal como procedido no Id n.º 29785621.

Apenas a partir do trânsito em julgado incide unicamente a Taxa Selic.

Ainda, dado o inadimplemento da executada, devida a incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e multa processual, em 10% (dez por cento) cada, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para delimitar que a partir do trânsito em julgado incide unicamente a Taxa Selic para a atualização do débito, sendo devida a incidência de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e multa processual, em 10% (dez por cento) cada, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC.

Considerando que a parte executada sequer apresenta o valor que entende devido e houve alteração mínima sobre o valor exequendo, entendo pela sucumbência mínima da parte exequente.

Intimem-se as partes, inclusive o exequente para atualizar o saldo devedor e requerer o que entender de direito.

Prazo de quinze dias.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
27/02/2025 17:45

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 16:42

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de BRASTRELA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-06 (EXECUTADO)
31/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
01/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:15

Expedição de carta postal - intimação.
19/06/2024 16:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:22

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2023 02:52

Decorrido prazo de BRASTRELA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 20/06/2023 23:59.
18/05/2023 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2023 17:12

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2008

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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