TJES - 0034487-13.2009.8.08.0024

1ª instância - 1ª Vara Civel - Vitoria

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA

CNPJ: 27.014.042/0001-38

Advogados

ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

OAB: 9995/ES

CPF *51.***.*68-07

Polo Passivo

Partes

DIOGO NASCIMENTO NUNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 20:16

    Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/03/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0034487-13.2009.8.08.0024 MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA REU: DIOGO NASCIMENTO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 DECISÃO 1.

    Inicialmente, retifique-se a classe processual para fazer constar cumprimento de sentença. 2.

    Considerando a inércia do executado para adimplir o crédito exequendo, o exequente se manifestou no id 33466369, pugnando pela de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Executado, a fim de satisfazer o valor de R$ 31.889,87, sendo essa a quantia atualizada da dívida. 3.

    Pois bem! Quanto ao pedido da parte exequente de realização de penhora de 30% (trinta por cento) do valor percebido pelo executado a título de salário, até o adimplemento integral do valor exequendo, entendo que o pedido deva ser rejeitado. 4.

    Transcrevo, antes de mais, o disposto no art. 833, inc.

    IV e §2º, do CPC.

    Vejamos: Art. 833.

    São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. 5.

    Em relação aos honorários advocatícios que integram o valor, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.153), estabeleceu a tese de que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança”. 6.

    Assim, os valores recebidos a título de salário são de natureza alimentar, por isso impenhoráveis, entretanto, quando o crédito perseguido tem natureza alimentar não obstante o disposto no inciso IV, do art. 833, do CPC, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário, quando diligenciado em outros meios de satisfação do crédito, porém, sem êxito, e quando a constrição de percentual sobre o salário não prejudicar o devedor, não afetando sua dignidade nem seu sustento e de sua família. 7.

    Contudo, ao proferir um ato no processo o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 8.

    Ao consultar o contracheque do executado no id 28907231, observo que o executado aufere como salário a quantia liquida de R$ 2.145,18, sendo um valor irrisório, se comparado com o valor da dívida, ainda que fosse deferido o desconto de 30% (trinta por cento), sobre o valor percebido pelo executado, esse valor não seria suficiente para diminuir a dívida nem o juros que dela advém. 9.

    Desta forma, ainda que o exequente tenha direito a reaver seu crédito, não pode ser realizado a qualquer custa, sendo levado em consideração os direitos básicos do executado, bem como os princípios acima mencionados. 10.

    Assim, entendo por INDEFIRO, o pedido de constrição no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo executado. 11.

    INTIME-SE a parte exequente para ter ciência desda decisão e para apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender de direito. 12.

    Após, certifique-se e proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC. 13.

    Não havendo manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo, uma vez que se trata de processo em fase de cumprimento de sentença.

    VITÓRIA-ES, data e hora da assinatura eletrônica.

    Juiz de Direito

  • 27/02/2025 17:45

    Expedição de Intimação Diário.

  • 27/02/2025 16:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2025 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2025 02:24

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 10:27

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 08/10/2024 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 02:08

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 12/06/2024 23:59.

  • 16/05/2024 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 03/08/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/07/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 13:00

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 23/03/2023 16:52

    Decisão proferida

  • 28/02/2023 19:09

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 16:10

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2009

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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