04/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 04:52

Decorrido prazo de OTILIA CONCEICAO BRAGA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:23

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
23/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5049941-20.2024.8.08.0024 USUCAPIÃO (49) AUTOR: OTILIA CONCEICAO BRAGA DOS SANTOS REU: SEM RÉU INTERESSADO: GEOVANI RIBEIRO LIMA, EUZIMAR ALVES DE CARVALHO, MARILENE SANTOS PEREIRA, MARLY SILVA Advogado do(a) AUTOR: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 INTIMAÇÃO Considerando que, nos moldes do art. 319, do CPC/15, a petição inicial deve indicar “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”, expeço intimação eletrônica à parte requerente, por seu(s) patrono(s), para informar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC/15), CPF válido da(s) parte(s) requerida(s) MARLY SILVA, a fim de viabilizar o cumprimento do Ato Conjunto nº 06/24.

VITÓRIA-ES, 07 de maio de 2025.
07/05/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de OTILIA CONCEICAO BRAGA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:58

Decorrido prazo de OTILIA CONCEICAO BRAGA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:28

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
01/03/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5049941-20.2024.8.08.0024 USUCAPIÃO (49) AUTOR: OTILIA CONCEICAO BRAGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 REU: SEM RÉU DESPACHO I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, a requerente pleiteia lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e não apresenta documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Pois bem.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

In casu, funcionam como elementos indicativos de que a requerente não tem direito à gratuidade o fato de não ter colacionado aos autos qualquer elemento indicativo de que faz jus à gratuidade.

Assim, é possível que a autora não tenha direito ao benefício pleiteado.

Portanto, deverá, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas ou comprovar que tem direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda própria; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; c) de comprovantes das despesas familiares mensais, com a devida comprovação da alegada queda em suas receitas; d) ou outros documentos que entender pertinentes.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito à gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290).

II - DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando certidão do Cartório Distribuidor para a averiguação da existência de ações possessórias, em curso, referente ao mesmo imóvel (artigo 557, CPC), devendo a pesquisa ser efetivada em nome dos autores, e não do imóvel, sob pena de indeferimento.

Por derradeiro, proceda a SECRETARIA o cadastramento dos confinantes indicados na petição inicial (ID nº 55655161 e nº 55655180) no polo passivo na presente demanda, para fins do art. 246, § 3º, do COC/15.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA/ES, 07 de janeiro de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO
07/02/2025 18:52

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5049941-20.2024.8.08.0024 USUCAPIÃO (49) AUTOR: OTILIA CONCEICAO BRAGA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678 REU: SEM RÉU DESPACHO I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, a requerente pleiteia lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e não apresenta documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Pois bem.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

In casu, funcionam como elementos indicativos de que a requerente não tem direito à gratuidade o fato de não ter colacionado aos autos qualquer elemento indicativo de que faz jus à gratuidade.

Assim, é possível que a autora não tenha direito ao benefício pleiteado.

Portanto, deverá, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas ou comprovar que tem direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda própria; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; c) de comprovantes das despesas familiares mensais, com a devida comprovação da alegada queda em suas receitas; d) ou outros documentos que entender pertinentes.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito à gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290).

II - DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando certidão do Cartório Distribuidor para a averiguação da existência de ações possessórias, em curso, referente ao mesmo imóvel (artigo 557, CPC), devendo a pesquisa ser efetivada em nome dos autores, e não do imóvel, sob pena de indeferimento.

Por derradeiro, proceda a SECRETARIA o cadastramento dos confinantes indicados na petição inicial (ID nº 55655161 e nº 55655180) no polo passivo na presente demanda, para fins do art. 246, § 3º, do COC/15.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA/ES, 07 de janeiro de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO
05/02/2025 15:18

Expedição de #Não preenchido#.
07/01/2025 13:45

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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