10/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:53

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para LUCAS GONÇALVES LIMEIRA SANTOS (PACIENTE).
01/04/2025 13:09

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
07/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LUCAS GONÇALVES LIMEIRA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:49

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
25/02/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019147-88.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUCAS GONÇALVES LIMEIRA SANTOS COATOR: 3 VARA CRIMINAL DA SERRA - ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

EXCESSO DE PRAZO.

NÃO CONFIGURADO.

TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO.

DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM DENEGADA. 1.

Alegação de excesso de prazo.

O processo de origem está com sua tramitação regular, pois os atos processuais, estão sendo praticados de forma sistemática e contínua, inexistindo desídia na condução feito, até porque, já foi proferida decisão de pronúncia, sendo que, após, o processo de origem foi encaminhado para digitalização, conforme Ato Normativo nº 498/2023, publicado no Diário da Justiça em 13/09/2023, deste e.

Tribunal, portanto, é razoável eventual demora, sem que isto configure retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Precedente do TJES. 2.

Alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

Da narrativa constante na decisão de pronúncia, é possível extrair a gravidade da conduta imputada ao paciente e a sua periculosidade, já que o crime de homicídio qualificado teria sido praticado, em razão da disputa pelo domínio do tráfico de drogas, restando ainda, evidenciada a materialidade delitiva, sendo necessária a manutenção da prisão cautelar, para garantia da ordem pública. 3.

Pleito de substituição da segregação preventiva por medidas cautelares.

A indicação de elementos concretos, que justifiquem a prisão preventiva, impedem a aplicação de medidas cautelares. 4.

Ordem denegada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Relator / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5019147-88.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUCAS GONÇALVES LIMEIRA SANTOS (AC) COATOR: 3 VARA CRIMINAL DA SERRA - ES Advogado do(a) PACIENTE: FILLIPE DA SILVA MARTINS - ES26883 VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS GONÇALVES LIMEIRA SANTOS, apontando como autoridade coatora a MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra-ES, já que preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inc.

I, III e IV, do CP), e corrupção de menor (art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90).

Alega o impetrante (id 9274638), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente encontra-se preso desde 07/11/2019 e ainda não foi designada a sessão do Júri, além de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo possível a imposição de medidas cautelares.

No caso, colhe-se da denúncia (id 35413893 – processo de origem), que o paciente LUCAS, em conjunto com os corréus MAXUEL LIMA DA CRUZ, RONIEVERSON FRANCISCO PINTO, WENDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, e o menor B.R.F., no dia 01º de agosto de 2019, no bairro José de Anchieta II, Serra-ES, mataram a vítima LUAN LUCAS DE PAULA MOREIRA, por meio físico e instrumento contundente (pedaço de madeira).

Relata ainda a peça acusatória, que a vítima estava dentro de um ônibus “Transcol”, quando foi avistada pelos denunciados LUCAS e WENDERSON, tendo eles comunicado aos demais corréus RONIVERSON, MAXUEL e o menor B.R.F, o itinerário do veículo, momento em que determinaram a sua parada, obrigando o ofendido a descer.

Ato contínuo, os acusados passaram a agredir a vítima, com socos, chutes e um pedaço de madeira, sendo atingido na cabeça, o que a levou ao óbito.

A denúncia também descreve que o crime ocorreu em razão da disputa do tráfico de drogas, uma vez que o ofendido pertencia ao grupo rival.

Feitas essas considerações, no que concerne a alegação de excesso de prazo, verifico que a ação matriz é complexa, visando apurar os crimes de homicídio qualificado consumado e de corrupção de menor, além de possuir 04 (quatro) réus, com procuradores distintos, a revelar a necessidade de expedição de ofícios, mandados, análise de diversos pedidos de liberdade provisória, além da realização de outras diligências para a instrução do feito.

Além disso, verifico que já foi proferida decisão de pronúncia, em 26/09/2023, sendo que após, o processo de origem foi encaminhado para digitalização e foi convertido em eletrônico em 10/04/2024, conforme Ato Normativo nº 498/2023, publicado no Diário da Justiça de 13/09/2023, deste egrégio Tribunal, portanto, eventual demora se apresenta razoável, sem que isto configure retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: “(…) 3.

Não se verifica o flagrante excesso de prazo mencionado pelo Impetrante, porquanto, analisando o andamento processual, observa-se que o processo tem sido regularmente impulsionado. 4.

Os autos passaram pelo processo de digitalização entre o final do ano passado e o início do corrente ano, o que, conforme entendimento do C.

STJ, justificaria eventual atraso diante do importante e necessário processo de virtualização do acervo físico do Poder Judiciário (STJ - AgRg no HC: 787037 MG 2022/0376722-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). (...). 8.

Ordem denegada.” (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 5005385-05.2024.8.08.0000, Relatora: Des.ª RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/06/2024).

Destaco ainda que, após a digitalização, as defesas foram intimadas da decisão de pronúncia, tendo réu WENDERSON interposto recurso em sentido estrito no dia 05/10/2024, estando o feito aguardando a apresentação de contrarrazões recursais.

Verifico também, que a Magistrada, na forma do artigo 316, § único, do CPP, revisou o decreto de prisão preventiva, conforme decisão de id 45683913, proferida em 02/07/2024, decisão de id 51717197, proferida em 30/09/2024, e decisão de id 56747530, prolatada em 18/12/2024.

Desta forma, tenho que os atos processuais estão sendo praticados de forma sistemática e contínua, inexistindo desídia na condução feito, não havendo que se falar em excesso de prazo.

Indo adiante, em relação a alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, tenho que da narrativa constante na decisão de pronúncia é possível extrair a gravidade da conduta imputada ao paciente e a sua periculosidade, já que o crime de homicídio qualificado teria sido praticado em razão da disputa pelo domínio do tráfico de drogas, restando ainda, evidenciada a materialidade delitiva.

Assim, tenho que a prisão preventiva foi corretamente mantida, para resguardar a ordem pública e acautelar o meio social, conforme o seguinte precedente do STJ: “(…) 2.

Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia.

Legalidade.

Garantia da ordem pública.

A a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida tanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado certificado no dia 16/2/2023): os acusados, em superioridade numérica e armados, atraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde foi brutalmente atacada.

O papel do recorrente no crime teria sido, em tese, o de transportar os denunciados para o local onde se encontrava a vítima.

Ao que tudo indica, o homicídio teria sido praticado em razão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas.

Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública. 3.

O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. (…)” (grifo nosso). (AgRg no RHC n. 196.767/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Por fim, no que concerne ao pedido de aplicação de medidas cautelares, registro que a indicação de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva impedem a sua concessão.

Isto posto, na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça (id 11688961), DENEGO A ORDEM.

Outrossim, recomendo que a Magistrada imprima celeridade na tramitação do feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do Relator, para denegar a ordem. É como voto.
21/02/2025 17:56

Expedição de intimação - diário.
21/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:56

Denegado o Habeas Corpus a LUCAS GONÇALVES LIMEIRA SANTOS (PACIENTE)
18/02/2025 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
14/02/2025 17:37

Decorrido prazo de LUCAS GONÇALVES LIMEIRA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/01/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:47

Pedido de inclusão em pauta
10/01/2025 17:39

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
10/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 14:37

Não Concedida a Medida Liminar LUCAS GONÇALVES LIMEIRA SANTOS (PACIENTE).
16/12/2024 16:39

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
16/12/2024 16:39

Recebidos os autos
16/12/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
16/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:21

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:21

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
13/12/2024 16:21

Recebidos os autos
13/12/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
13/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2024 16:15

Recebidos os autos
13/12/2024 16:15

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
12/12/2024 18:23

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2024 17:39

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:38

Determinação de redistribuição por prevenção
11/12/2024 16:31

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
11/12/2024 16:31

Recebidos os autos
11/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
11/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:37

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
06/12/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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