12/04/2025 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/04/2025 23:59.
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de MANOEL OLIVIO MAZZEGA em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:26

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000013-57.2004.8.08.0067 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MANOEL OLIVIO MAZZEGA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO CORREA DALLA - ES4055 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela UNIÃO em face de MANOEL OLIVIO MAZZEGA.

Todos foram qualificados nos autos.

Tendo sido indagada a se manifestar sobre a existência de prescrição intercorrente no presente caso, a parte exequente não se opôs à extinção do feito.

Após, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

O art. 40, §4º, da LEF preceitua que “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

Ademais, a súmula 314, do STJ, dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Tendo isso em vista, percebe-se que, no caso presente, entre o arquivamento do feito e a presente data, decorreram mais de 05 (cinco) anos, prazo prescricional da presente ação.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente no pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 39 da LEF.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

JOÃO NEIVA-ES, 8 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/02/2025 15:19

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:02

Declarada decadência ou prescrição
30/10/2024 04:36

Decorrido prazo de RICARDO CORREA DALLA em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:18

Conclusos para julgamento
08/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:44

Juntada de Ofício
30/08/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 13:18

Expedição de carta postal - intimação.
10/07/2024 17:57

Expedição de Ofício.
01/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:42

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 04:32

Decorrido prazo de MANOEL OLIVIO MAZZEGA em 11/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 13:16

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2004

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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