05/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:37

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e CLARIZETE MARIA SOARES - CPF: *04.***.*62-29 (REQUERIDO).
24/02/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000371-69.2023.8.08.0034 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: CLARIZETE MARIA SOARES SENTENÇA Vistos, etc Compulsando os autos, verifico que as partes litigantes realizaram nova transação (id. 56333932), para terminar o litígio, o que é permitido segundo disposto no art. 840 do Código Civil.

O objeto da transação está restrito a direitos patrimoniais disponíveis e de caráter privado (CC, art. 841).

Com efeito, o ajuste de vontade deve ser homologado em seus termos.

Ressalto, por importante, que o ato de homologação judicial “não é condição de eficácia do negócio jurídico pelo qual o litígio se resolve.

O negócio jurídico produz efeito entre as partes independentemente da homologação, cuja eficácia se restringe a determinar a extinção do processo e dar azo à formação da coisa julgada, conforme já visto” (Fredie Didier Jr., no Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento 17, ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, vol. 1., na pág. 360).

Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (petição de id. 56333932) e, por consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Custas e honorários pro rata, nos termos do §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC.

Determino a suspensão do feito até o cumprimento do acordo em 30/10/2025.

Após, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se.

Registrei, publique-se e intimem-se.

Mucurici-ES, data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
21/02/2025 18:02

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 09:28

Processo Inspecionado
18/02/2025 09:28

Homologada a Transação
17/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:35

Processo Reativado
11/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 16:48

Transitado em Julgado em 04/07/2024 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERENTE) e CLARIZETE MARIA SOARES - CPF: *04.***.*62-29 (REQUERIDO).
05/07/2024 01:59

Decorrido prazo de CLARIZETE MARIA SOARES em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 07:24

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2024.
13/06/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:08

Expedição de intimação - diário.
04/06/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 13:19

Expedição de Mandado.
11/04/2024 13:20

Processo Inspecionado
11/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:29

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:27

Expedição de Promoção.
01/02/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:22

Decorrido prazo de CLARIZETE MARIA SOARES em 17/10/2023 23:59.
01/02/2024 13:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/02/2024 13:03

Processo Inspecionado
16/10/2023 17:19

Conclusos para decisão
13/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 09:30

Processo Inspecionado
21/09/2023 17:58

Juntada de Mandado
08/08/2023 16:51

Conclusos para julgamento
04/08/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:26

Expedição de Mandado.
24/07/2023 15:26

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 15:19

Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 12:38

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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