27/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 22:29

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (REQUERIDO), CALUALE COMERCIO DE FLORES LTDA - ME - CNPJ: 39.***.***/0001-50 (REQUERIDO) e NATANAEL DOS SANTOS - CPF: *19.***.*68-01 (REQUERENTE).
15/03/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980627 PROCESSO Nº 5004597-84.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATANAEL DOS SANTOS REQUERIDO: CALUALE COMERCIO DE FLORES LTDA - ME, BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA SOARES MAGALHAES - ES20816 Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Sentença (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais ajuizada por NATANAEL DOS SANTOS em face de CALUALE COMERCIO DE FLORES LTDA (FLOR & CIA) e BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas na exordial.

Consoante se vê dos autos, em 30/11/2023 fora proferida sentença julgando parcialmente procedente a pretensão autoral (Id 34780597).

Após, em 26/12/2023 foi protocolada minuta de acordo celebrado entre as partes (Id 35903264), o qual foi devidamente cumprido pelo requerido (Ids 35903265 e 35903266). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS De fato, o petitório contido no Id 35903264 materializa a transação realizada entre as partes no que concerne aos fatos indicados na exordial, com o fito de pôr fim à presente ação de forma efetiva, oportunidade em que foi requerida a extinção do feito.

Constato ainda que ocorreu a entrega do veículo e de seu documento, bem como houve o pagamento do valor ajustado, consoante se extrai dos documentos de Ids 35903265 e 35903266.

No que se refere à possibilidade de homologação de acordo após a prolação de sentença, tem-se que, nos termos do art. 139, V, do CPC, é juridicamente possível a transação efetivada após a decisão que soluciona o litígio, a fim de possibilitar a formação de título executivo judicial líquido, certo e exigível, sob pena da recusa em homologar judicialmente o referido acordo importar na negativa de prestação jurisdicional.

Senão vejamos: Agravo de instrumento.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

JUNTADA AOS AUTOS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO . 1) Como cediço, tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem.

A propósito, o Código de Processo Civil de 2015 concede ampla autonomia às partes para a composição dos interesses, dispondo, também, que ao juiz, cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo. 2) Com efeito, ainda que tenha sido proferida sentença de mérito, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes. 3) Recurso provido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

Vitória, 24 de abril de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJ-ES - AI: 00025860920178080004, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 24/04/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2018) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Diante disso, e considerando que o pacto foi devidamente assinado pelos patronos das partes, os quais anuíram com o instrumento supramencionado, não vislumbro óbice à sua homologação.

DO DISPOSITIVO Isto posto, homologo o acordo entabulado entre as partes no Id 35903264, e, via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

Considerando a sucumbência recíproca do autor e da primeira ré, com fulcro no art. 86 do CPC, CONDENO o autor e a Caluale Comércio de Flores LTDA-ME, proporcionalmente, ao pagamento das eventuais custas remanescentes, no percentual de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a primeira ré.

Em relação ao autor, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais permanecerão sob condição suspensiva a exigibilidade, uma vez que ele se encontra amparado pelo benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3°).

Transitada em julgado, certifique-se.

Cumpridas as diligências e em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0094/2025)
27/02/2025 18:10

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 10:15

Homologada a Transação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/12/2024 15:54

Conclusos para julgamento
26/06/2024 02:37

Decorrido prazo de NATANAEL DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 01:30

Decorrido prazo de NATANAEL DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
16/01/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
26/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:30

Juntada de Petição de apelação
30/11/2023 16:51

Juntada de
30/11/2023 16:37

Expedição de Mandado - intimação.
30/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:16

Julgado procedente em parte do pedido de NATANAEL DOS SANTOS - CPF: *19.***.*68-01 (REQUERENTE).
14/11/2023 17:55

Conclusos para despacho
31/07/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
03/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 15:08

Audiência Instrução realizada para 20/06/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível.
21/06/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
19/06/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 17:22

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 22:40

Juntada de
10/05/2023 22:28

Expedição de carta postal - intimação.
10/05/2023 22:28

Expedição de carta postal - intimação.
10/05/2023 22:28

Expedição de Mandado - intimação.
10/05/2023 18:05

Expedição de Mandado - intimação.
10/05/2023 18:01

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 17:35

Audiência Instrução designada para 20/06/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível.
10/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:18

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 17:39

Expedição de Certidão.
30/01/2023 15:05

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
11/07/2022 18:46

Juntada de Petição de réplica
10/06/2022 16:01

Expedição de intimação eletrônica.
10/06/2022 15:58

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:52

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:49

Expedição de Certidão.
08/06/2022 17:00

Juntada de Aviso de Recebimento
27/04/2022 14:34

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 02:19

Decorrido prazo de AMANDA SOARES MAGALHAES em 18/04/2022 23:59.
22/03/2022 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2022 16:45

Juntada de Certidão
23/02/2022 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2022 16:26

Conclusos para decisão
18/02/2022 16:25

Expedição de Certidão.
15/02/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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