25/03/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 14:39

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para WALTER BARCELOS RODRIGUES - CPF: *52.***.*05-20 (REQUERENTE).
25/03/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2025 23:59.
09/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:30

Publicado Sentença em 28/02/2025.
01/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5040209-15.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALTER BARCELOS RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por WALTER BARCELOS RODRIGUES em face do Banco do Brasil S.A, na qual a parte autora alega falha na correção monetária do PASEP, indicando culpa do requerido pela não atualização correta dos valores.

Analisando os fatos narrados na petição inicial apresentada é perceptível que a demanda envolve matéria que exige ampla dilação probatória.

A questão apresentada para análise diz respeito à inconformidade autoral em relação ao valor a ser recebido após contribuições e atualizações do PASEP, com necessidade de prova pericial contábil, pois o simples cálculo aritmético não é suficiente para a apuração do valor devido.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DESCONTOS EM CONTA PASEP.

CONVERSÃO DA MOEDA.

REVISIONAL.

COMPLEXIDADE EVIDENCIADA.

ENUNCIADO 54/FONAJE.

PROVA ALÉM DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2.

Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3.

Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético.

TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel.

Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel.

Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel.

Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4.

Recurso conhecido e provido para a extinção do feito. (N.U 1000367-59.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Nesse sentido, em razão da necessidade de produção de prova pericial, não se tratando, a presente, de causa de menor complexidade, conforme exige o art. 3º da Lei 9.099/95, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, pois, repito, o objeto da lide é justamente a correção dos valores que o autor alega não ter recebido, os quais necessitam de avaliação técnica especializada para a correta aplicação dos índices devidos, impossibilitando a fixação da competência desse juizado, uma vez que, ela é fixada pelo objeto da prova e não pelo direito material (Enunciado 54 do FONAJE).

Posto isso, ante a incompetência absoluta para processamento e julgamento da demanda perante o Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c §1º do art. 64 do CPC.

Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Fica cientificada a parte vencedora do disposto nos artigos 523, §3º c/c 854 do CPC/15.

Transitada em julgado a presente demanda e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data da assinatura eletrônica do sistema PJE.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
26/02/2025 17:18

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 16:18

Processo Inspecionado
26/02/2025 16:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/02/2025 13:13

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 12:50, Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
28/11/2024 17:45

Expedição de Termo de Audiência.
28/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:46

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 12:27

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:34

Expedição de carta postal - citação.
14/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:57

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 12:50 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/09/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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