TJES - 5020362-27.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5020362-27.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: DANIEL SIQUEIRA SANTANA MANUTENCOES, COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO - SP261844 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de DANIEL SIQUEIRA SANTANA MANUTENÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, conforme petição inicial de ID nº 43536612 e documentos subsequentes.

Despacho de ID nº 43586909 determinou a intimação da Exequente para esclarecer a competência do Juízo, na forma do art. 10 do CPC/15.

Manifestação da parte Exequente no ID nº 45041812. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A incompetência relativa, isto é, em razão do valor ou do território, poderá ser arguida como questão preliminar em contestação.

Matéria esta que caso não seja arguida se prorroga ante a inércia da parte, todavia, caso seja levantada, deve ser observadas as regras processuais de competência (art. 64 do CPC).

Sendo relativa a competência territorial, não pode o julgador, via de regra, conhecê-la de ofício.

Acerca da Competência territorial, assim dispõe do CPC: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro. § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. § 5 o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

No entanto, com o advento da Lei nº 14.879/2024, que alterou o Código de Processo Civil, a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação.

Além disso, restou estabelecido que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Nesse sentido, passou a prever o § 5º, do art. 63, do CPC/15, in verbis: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações […] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Assim, em análise aos autos, verifico que a parte exequente é estabelecida no Rio de Janeiro e a executada na Serra/ES.

Desta feita, tendo em vista que, nenhuma das regras de competência prevista pelo Código de Processo Civil foram observadas, sendo questão de ordem pública, verifico a incompetência deste Juízo, excepcionalmente, tratando-se de escolha injustificada, visto que, não cabe a parte escolher aleatoriamente o foro em que pretende ajuizar sua demanda, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural.

Corroborando com esse entendimento, assim se posicionou a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICÁVEL.

INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRONUNCIADA DE OFÍCIO.

HIPÓTESE ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE.

COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE ECOPORANGA DECLARADA. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). (REsp 1357813/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013). 2.

Com efeito, não obstante tratar-se de competência relativa, o que se discute no presente caso é a faculdade de o autor escolher o foro perante o qual quer demandar, de forma aleatória, o que encontra obstáculo no princípio constitucional do Juiz natural, matéria de ordem pública, admitindo-se, excepcionalmente, decisão declinatória ex officio de competência territorial, já que o foro escolhido não possui qualquer vinculação à causa de pedir. (TJ-SP - AI: 21696249120158260000 SP 2169624-91.2015.8.26.0000, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 03/09/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2015). 3.

Competência da Vara Única de Ecoporanga. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100190009165, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 23/04/2019) Pelos motivos acima expostos, declaro a incompetência desta Vara Cível de Vitória e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Juízo de Serra – Comarca da Capital, na forma do § 5º, do art. 63 do CPC/15, para processar e julgar a presente ação.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Remetam-se.

VITÓRIA-ES, 4 de fevereiro de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito