31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 0013039-29.2020.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES REU: CASSIO PEREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE SOUZA DIVINO - ES19597 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da CERTIDÃO DE CRÉDITO expedida no id nº 74995439.

SERRA-ES, 10 de julho de 2025.

CELSO FUNDÃO DE FARIA Analista Judiciário
30/07/2025 17:39

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:08

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0013039-29.2020.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES REU: CASSIO PEREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE SOUZA DIVINO - ES19597 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação que se arrasta desde 2020 sem que se consiga encontrar patrimônio do devedor para satisfação do crédito da autora, embora já se tenha realizado inúmeras tentativas de constrição patrimonial e agora a parte autora pede, com base no art. 139 do CPC a suspensão da CNH do demandado.

A AÇÃO TRAMITA DESDE A ÉPOCA DO PROJUDI.

Nesse sentido, não se desconhece a possibilidade de se adotar medidas coercitivas lastreadas no art. 139 do CPC, até porque o STF entendeu pela constitucionalidade da norma, mas a aplicação destas medidas, qualquer que seja, são incompatíveis com o rito escolhido pela parte autora.

Com efeito, caso se suspenda a CNH (caso a parte ré a tenha), como ficaria o andamento do feito? suspenso até o devedor cumprir a obrigação.

Aliás, a dinâmica do Juizado sequer comportaria a suspensão da execução na forma do art. 921 do CPC pelo prazo de um ano.

Por outro lado, as medidas coercitivas, além de incompatíveis com o rito escolhido pela parte autora, enfrenta outro problema, porque nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, associado aos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, não se encontrando bens ou o devedor, se extuigue o processo, com expedição de certidão de crédito.

Desse modo, diante do tempo que já tramita o feito e considerando a falta de êxito na realização do crédito, se extingue o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, associado aos Enunciados 75 e 76 do FONAJE.

Autoriza-se, desde logo, a expedição de certidão de crédito, que pode ser protestada pelo autor.

Intima-se a parte autora e em caso de recurso, certifica-se a tempestividade, promova-se tentativa de intmação da parte ré para apresentar resposta e com ou sem estas, remetam-se os autos para Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

SERRA, 2 de julho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES Endereço: NORTE E SUL, 4905, APTO 704 BL 03, P R LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-010 Nome: CASSIO PEREIRA OLIVEIRA Endereço: Rua Milton Cabral, 517, São João do Sobrado, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000
02/07/2025 19:05

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 19:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:27

Juntada de Aviso de Recebimento
04/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:24

Publicado Despacho em 26/05/2025.
03/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0013039-29.2020.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES REU: CASSIO PEREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE SOUZA DIVINO - ES19597 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Diante do que se registrou no despacho anterior, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Diligencie-se.

SERRA, 21 de maio de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
21/05/2025 16:22

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:19

Decorrido prazo de CASSIO PEREIRA OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:04

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0013039-29.2020.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES REU: CASSIO PEREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE SOUZA DIVINO - ES19597 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Diante do que constou na petição de id. 62450020 e considerando que o exequente comprovou as tratativas de acordo com o executado, defere-se o prazo improrrogável de 10 dias para formalização do acordo.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso oficial.

SERRA, 21 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES Endereço: NORTE E SUL, 4905, APTO 704 BL 03, P R LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-010 Nome: CASSIO PEREIRA OLIVEIRA Endereço: Rua Milton Cabral, 517, São João do Sobrado, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000
21/03/2025 12:56

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 12:24

Expedição de Comunicação via correios.
21/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:42

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:58

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
21/02/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 0013039-29.2020.8.08.0725 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES REU: CASSIO PEREIRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE SOUZA DIVINO - ES19597 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 62812257.

SERRA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria
10/02/2025 14:58

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 08:15

Processo Inspecionado
10/02/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/01/2025 19:07

Decorrido prazo de LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 09:34

Publicado Intimação - Diário em 17/12/2024.
17/12/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:32

Expedição de intimação - diário.
13/12/2024 16:29

Juntada de Alvará
06/12/2024 13:23

Publicado Intimação - Diário em 06/12/2024.
06/12/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:17

Expedição de intimação - diário.
04/12/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 13:24

Decorrido prazo de LINDIANA ROCON PIFFER TAVARES em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 01:20

Publicado Intimação - Diário em 17/10/2024.
18/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:43

Expedição de intimação - diário.
15/10/2024 15:40

Juntada de Carta Precatória
28/08/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 26/08/2024.
24/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 13:34

Expedição de intimação - diário.
21/08/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
18/07/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 18/07/2024.
18/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 17:45

Expedição de intimação - diário.
16/07/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:21

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:10

Juntada de Aviso de Recebimento
16/07/2024 12:09

Desentranhado o documento
21/06/2024 14:49

Juntada de Aviso de Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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