20/03/2025 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 5023886-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGNO CRUZ DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGO JOSE SABINO FRANCA - ES36674 DECISÃO Vistos em inspeção A causa de pedir é a transferência de propriedade do veículo, nao sendo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO legítimo para figurar no polo passivo, mas, sim, o DETRAN/ES.

Paralelo a isso, deverá constar no polo passivo a terceira pessoa destinatária da transferência, uma vez que possui interesse na demanda e não foi colacionado documento algum acerca da venda.

Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e oportunizo ao Requerente a emenda ao polo passivo.

DILIGENCIE a exclusão do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e inclua-se o DETRAN/ES no polo passivo.

INTIME-SE o Requerente, através do Patrono, para emendar o polo passivo para constar a Sra.

AUREA ANDRADE JORGE, com a devida qualificação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.

Saliento, ainda, que trata-se de Juizado Especial da Fazenda Pública e deverão ser observados os princípios norteadores dos Juizados, a Lei 9.099/95 e os competentes Enunciados do FONAJE.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
26/02/2025 17:20

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
06/10/2024 14:00

Juntada de Petição de réplica
13/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:19

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2024 01:21

Decorrido prazo de DIOGO JOSE SABINO FRANCA em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 13:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/07/2024 16:55

Declarada incompetência
23/07/2024 16:54

Audiência Conciliação cancelada para 24/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 16:41

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:25

Audiência Conciliação designada para 24/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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