12/05/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:13

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (EXEQUENTE).
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/04/2025 23:59.
28/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0002326-04.2016.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LETICIA SCHAFFELEN, MICHEL BORCHARDT, RAUDINEI BORCHARDT Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, MARCELO MENDONCA PORTUGAL LOPES - ES22800, RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

BANCO DO BRASIL S/A propôs a presente ação em desfavor de LETÍCIA SCHAFFELEN BORCHARDT e MICHEL BORCHARDT, objetivando, em síntese, a satisfação de débito oriundo de contrato celebrado entre as partes.

A inicial de ID 15989259-1/4 foi instruída com os documentos de ID 15989259-5/39.

Custas iniciais recolhidas ID 15989260-1.

Emenda à inicial ID 15989260-17/25.

Despacho inicial ID 15989260-27.

O processo foi suspenso em razão da inexistência de bens penhoráveis pela decisão de ID 15989262-33.

Foi determinado o arquivamento provisório da execução no ID 22652121. É o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que, ante a ausência de bens passíveis de penhora, o feito foi suspenso em 16/05/2017, conforme decisão ID 22652121 e nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Logo, assevera-se que a contagem do prazo prescricional é contínua, não se interrompendo nos feriados.

Dessa forma, após o prazo de suspensão, começava-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, que, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, sujeitava-se ao mesmo prazo prescricional da ação.

Assim, considerando que a suspensão do feito ocorreu em 16/05/2017, ou seja, há mais de 07 (sete) anos, sem a indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, resta clara a prescrição da presente ação.

Isso porque, em se tratando de ação de execução fundada em nota de crédito rural, de acordo com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 c/c artigo 60, caput, do Decreto-lei nº 167/1967, o prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Portanto, tendo ocorrido o término da suspensão da ação em 16/05/2018, quando, então teve início a contagem do prazo prescricional, que de acordo com a norma supra é de 05 (cinco) anos, tem-se que o instituto da prescrição intercorrente findar-se-ia em 16/05/2023.

Ocorre que, conforme se extrai da redação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais foram suspensos pelo período compreendido entre a data que a referida Lei entrou em vigor (10/06/2020) até o dia 30/10/2020, ou seja, por 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias.

Portanto, verifico que a prescrição da pretensão autoral se consumou na data de 06/10/2023.

Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente do débito exequendo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, em conformidade com o §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a presente sentença força de mandado.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
27/02/2025 21:40

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 14:18

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento
23/08/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 23:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:42

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 08:44

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 18:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
15/08/2022 14:05

Expedição de Certidão.
06/08/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 08:17

Conclusos para despacho
02/08/2022 23:56

Expedição de Certidão.
02/08/2022 20:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2022 14:51

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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