22/05/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:29

Transitado em Julgado em 23/05/2025 para JC DECOR PLASTICOS E TECIDOS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-34 (REQUERIDO) e SEBASTIAO EMERSON PATROCINIO - CPF: *56.***.*58-54 (REQUERENTE).
04/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5034641-19.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO EMERSON PATROCINIO REQUERIDO: JC DECOR PLASTICOS E TECIDOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DOUGLAS TURBAY COSTA - ES26520 Advogado do(a) REQUERIDO: ALISSON RODRIGUES GOMES - MG163600 SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório pormenorizado do processo, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Conforme se observa do feito, foi formalizado um acordo entre as partes, id nº 62876515, o qual, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes no id de nº 62876515, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente, surtindo seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem custas e honorários, por força de vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, promovendo as baixas necessárias, com as cautelas de estilo.

Sobrevindo requerimento alegando o descumprimento do acordo, intime-se a parte Requerida para, no prazo de quinze dias, comprovar o seu integral cumprimento, sob pena de aplicação de multa pactuada, juros legais, correção monetária e a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Não havendo pagamento e existindo requerimento de realização de penhora online, remetam-se os autos conclusos para tal finalidade, sendo que o mesmo deve conter planilha atualizada do débito e CNPJ/CPF da parte Requerida, dentre outros, na forma do artigo 524, do CPC.

Caso não sejam apresentadas referidas informações na petição, intime-se a parte exequente, para, no prazo de cinco dias, apresentá-las.

Não estando a parte exequente devidamente assistida por advogado, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização do débito e intime-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: JC DECOR PLASTICOS E TECIDOS LTDA Endereço: DOM PEDRO II, 1479, - de 1051 a 2049 - lado ímpar, CARLOS PRATES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30710-543 Requerente(s): Nome: SEBASTIAO EMERSON PATROCINIO Endereço: Rua Itabaiana, 775, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-290
28/02/2025 09:52

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 15:55

Homologada a Transação
10/02/2025 17:59

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:42

Decorrido prazo de JC DECOR PLASTICOS E TECIDOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
28/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:22

Processo Reativado
28/11/2024 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 19:37

Juntada de Certidão
30/05/2024 01:20

Decorrido prazo de SEBASTIAO EMERSON PATROCINIO em 28/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:19

Decorrido prazo de JC DECOR PLASTICOS E TECIDOS LTDA em 28/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2024 18:07

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:59

Decorrido prazo de JC DECOR PLASTICOS E TECIDOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 17:34

Julgado procedente em parte do pedido de SEBASTIAO EMERSON PATROCINIO - CPF: *56.***.*58-54 (REQUERENTE).
07/02/2024 13:20

Conclusos para julgamento
06/02/2024 17:29

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2024 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
06/02/2024 17:17

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 02:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO EMERSON PATROCINIO em 24/01/2024 23:59.
16/01/2024 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 13:56

Expedição de carta postal - citação.
05/12/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:54

Expedição de Certidão.
01/12/2023 19:41

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
01/12/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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