TJES - 5003471-19.2025.8.08.0048
1ª instância - 2ª Vara Civel - Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2025 00:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/04/2025 23:59.
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02/05/2025 00:06
Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
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02/05/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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22/04/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5003471-19.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REQUERIDO: ROMERITO PEREIRA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 INTIMAÇÃO Fica o autor intimado, por seu patrono, para se manifestar acerca da devolução do mandado juntado aos autos, sem cumprimento, requerendo o que entender de direito no prazo legal, sob pena de extinção do feito.
SERRA-ES, 11 de abril de 2025.
GABRIELA DE OLIVEIRA CARDOSO Assistente Avançado -
11/04/2025 17:52
Expedição de Intimação - Diário.
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08/04/2025 01:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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08/04/2025 01:35
Juntada de Certidão
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08/03/2025 01:47
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/02/2025 23:59.
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01/03/2025 02:49
Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
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01/03/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
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06/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 Número do Processo: 5003471-19.2025.8.08.0048 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 Nome: ROMERITO PEREIRA DA SILVA SOUZA Endereço: RUA LAVRADOR JOSE BARBOSA DA SILVA, 156, CASA, GUARACIABA, SERRA - ES - CEP: 29164-631 DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada nos moldes do Decreto-Lei nº 911/1969, pela qual a parte autora instruiu devidamente os autos com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante (ID nº 62378868).
Também verifico que foi juntado o demonstrativo do débito (ID nº 62378873), o registro da garantia (ID nº 62378871) e a comprovação da mora (ID nº 62378878), satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69 c/c as Súmulas nºs 72 e 245 do STJ.
Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem “MARCA: CHEVROLET.
MODELO: ONIX 1.0MT LT.
ANO: 2019.
COR: CINZA.
PLACA: QPJ0B54.
CHASSI: 9BGKS48U0KG198593”, o qual deverá ser apreendido com a parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.
Executada a ordem liminar, exclua-se o sigilo atribuído aos presentes autos e seus documentos.
Em seguida, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que, querendo: (A) no prazo material de cinco (05) dias pague a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec.-lei n.º 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora.
O prazo de cinco dias é contado em dias corridos, conforme jurisprudência do STJ: «O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015 (STJ, Informativo de Jurisprudência n.º 673; REsp 1.770.863-PR, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020)»; ou (B) não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo processual de quinze dias poderá apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Dec.-lei n.º 911/69).
Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento ou a requisição da força policial, se necessário.
ADVERTÊNCIA À PARTE REQUERIDA: Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública, ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita na Segunda Vara Cível de Serra, Comarca da Capital.
A presente Decisão servirá de mandado.
Intimem-se.
Cite-se.
Diligencie-se.
Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica].
KELLY KIEFER Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO.
CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.
Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020314230577700000055405143 1_Petição Inicial_3625010050 Petição inicial (PDF) 25020314230593400000055405145 2.0_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020314230617400000055405146 8_Guias de Custas_3625010050 Juntada de Guia em PDF 25020314230795100000055405713 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25020314563135500000055411776 -
05/02/2025 17:39
Juntada de
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05/02/2025 15:23
Expedição de #Não preenchido#.
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05/02/2025 15:23
Expedição de #Não preenchido#.
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03/02/2025 20:18
Concedida a Medida Liminar
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03/02/2025 14:56
Conclusos para decisão
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03/02/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão - Mandado • Arquivo
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