11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002676-47.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: PAULO SERGIO LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como requerer o que entender de direito e indicar medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
10/06/2025 09:05

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:50

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002676-47.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: PAULO SERGIO LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Ocorre que o processo transcorreu sem a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 17:32

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:23

Expedição de carta postal - intimação.
05/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:39

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 04/11/2024 23:59.
18/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 01:58

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:24

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:39

Processo Inspecionado
18/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 05:29

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
30/08/2023 01:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LOPES em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:16

Expedição de Mandado - intimação.
10/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:12

Expedição de Mandado - intimação.
26/05/2023 17:23

Processo Inspecionado
26/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:26

Conclusos para despacho
31/03/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 09:48

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 17:10

Processo Inspecionado
23/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:10

Conclusos para despacho
13/03/2023 17:10

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/09/2022 23:59.
27/09/2022 03:31

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LOPES em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 11:54

Juntada de Certidão
02/08/2022 17:13

Expedição de Mandado - citação.
01/08/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:36

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:11

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:11

Expedição de Certidão.
23/05/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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