03/07/2025 17:22

Juntada de Ofício
03/07/2025 17:17

Transitado em Julgado em 30/06/2025 para NATANAEL REPKE DE ALMEIDA - CPF: *03.***.*05-85 (REU).
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0010386-86.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NATANAEL REPKE DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Por sentença ID 65984650 o acusado NATANAEL REPKE DE ALMEIDA, já qualificado, foi condenado a pena de 06 (seis) meses de detenção.

A Defesa apresentou recurso de apelação (ID 66432846).

Certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público Militar no ID 69634532.

Vejamos: A jurisprudência dominante no E.

TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal.

Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso.

Verifico que ao acusado foi aplicada pena de 06 (seis) meses de detenção, que prescreve, a teor do inciso VII do art. 125 do CPM, em três anos, lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença, conforme consta no ID 69634532.

Do exposto Julgo Extinta a punibilidade NATANAEL REPKE DE ALMEIDA, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
17/06/2025 14:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:02

Extinta a punibilidade por prescrição
12/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
06/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:33

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
27/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:30

Decorrido prazo de NATANAEL REPKE DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
04/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
03/04/2025 14:01

Juntada de Petição de apelação
01/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0010386-86.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NATANAEL REPKE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para ciência do inteiro teor da R.

Sentença id nº 65984650.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
31/03/2025 15:30

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:41

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/03/2025 16:41

Processo Inspecionado
27/03/2025 17:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:54

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
27/03/2025 17:53

Expedição de Termo de Audiência.
12/03/2025 04:05

Decorrido prazo de NATANAEL REPKE DE ALMEIDA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2025.
07/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
06/03/2025 18:19

Juntada de Certidão
04/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0010386-86.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: NATANAEL REPKE DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO 1) Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência de JULGAMENTO para o dia 27/03/2025, às 14 horas; 2) Diligenciem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RONEY GUERRA Juiz de Direito
03/03/2025 12:10

Expedição de Intimação eletrônica.
03/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:34

Audiência de julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
11/02/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 23:16

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:35

Decorrido prazo de NATANAEL REPKE DE ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 21:28

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
12/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:56

Juntada de Petição de alegações finais
20/09/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 01:23

Decorrido prazo de NATANAEL REPKE DE ALMEIDA em 28/06/2024 23:59.
10/05/2024 17:57

Audiência Instrução realizada para 09/05/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
10/05/2024 17:56

Expedição de Termo de Audiência.
09/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:42

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:49

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:55

Expedição de Mandado - intimação.
04/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:18

Decorrido prazo de NATANAEL REPKE DE ALMEIDA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
20/04/2024 16:25

Audiência Instrução designada para 09/05/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
15/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 20:11

Juntada de Certidão
28/03/2024 20:03

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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