26/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000676-40.2023.8.08.0006 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JEREMIAS SOBRINHO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Ocorre que o processo transcorreu sem a análise da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente, entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 17:43

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:51

Decorrido prazo de JEREMIAS SOBRINHO DE JESUS em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:23

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 17/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:41

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:31

Expedição de Mandado - citação.
12/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
22/05/2024 02:33

Decorrido prazo de JEREMIAS SOBRINHO DE JESUS em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:01

Juntada de Carta Precatória
17/04/2024 19:12

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:28

Processo Inspecionado
17/01/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:38

Conclusos para decisão
26/12/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:17

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 05/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 14:00

Expedição de Carta precatória - citação.
21/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 08:34

Juntada de Aviso de Recebimento
28/07/2023 14:08

Juntada de Aviso de Recebimento
07/07/2023 03:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:56

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:57

Expedição de carta postal - intimação.
26/06/2023 17:57

Expedição de carta postal - intimação.
23/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
17/06/2023 03:50

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 10:07

Juntada de Certidão
30/05/2023 07:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:17

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:35

Expedição de Mandado - citação.
10/05/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 18:04

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2023 13:53

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:48

Expedição de Mandado - citação.
23/03/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
13/03/2023 12:02

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:15

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2023 17:31

Processo Inspecionado
23/02/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:09

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:08

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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