TJES - 5001183-78.2023.8.08.0045
1ª instância - 1ª Vara - Sao Gabriel da Palha
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 18:31
Conclusos para decisão
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26/03/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 00:07
Publicado Intimação - Diário em 06/03/2025.
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07/03/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
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05/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001183-78.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENUIDES DE SOUZA REQUERIDO: YANMAQ MAQUINAS SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, YANMAR SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708, KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO - ES38850 Advogados do(a) REQUERIDO: ICARO RIBEIRO MOTTA - MG170843, VALDINEI LOPES DO CARMO - MG135359 Advogados do(a) REQUERIDO: VALDINEI LOPES DO CARMO - MG135359, ICARO RIBEIRO MOTTA - MG170843 Advogado do(a) REQUERIDO: RENNAN FARIA KRUGER THAMAY - SP349564 Decisão Saneadora (Serve este ato como carta/ mandado/ ofício) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela antecipada ajuizada por RENUIDES DE SOUZA em face de YANMARQ MÁQUINAS SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA; YANMAR SOUTH AMERICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA e BANCO LAGE LANDEN BRASIL S/A.
Partes devidamente qualificadas nos autos.
Da Inicial Em síntese, requer a parte autora a condenação dos réus a pagarem, solidariamente, danos materiais e morais, em razão de vício existente em veículo Trator Solis 26 Cabinado-4WD Trans, cor vermelha, marca YANMAR, nº do motor A5657731, nº do Chassi KMKSR1122201G26, Ano Fabr.Mod.: 2021/2021, adquirido pelo demandante.
Da audiência de conciliação Termo de audiência de conciliação ao id. 29252078.
Da Contestação A ré YANMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS apresentou sua contestação ao id. 29817806.
Resumidamente, suscitou as seguintes preliminares: falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva.
No mérito, requereu a total improcedência dos pleitos autorais.
YANMAR SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE MÁQUINAS LTDA apresentou contestação ao id. 29823058.
Resumidamente, suscitou como preliminar a falta de interesse de agir.
No mérito, pleiteou a improcedência dos pleitos autorais.
BANCO LAGE LANDEN BRASIL S.A apresentou sua contestação por meio do id. 30267088.
Sinteticamente, em sede de preliminares suscitou: a) cláusula de eleição de foro; b)ilegitimidade passiva.
Além disso, como prejudicial de mérito alega a ocorrência da decadência para alegar vício oculto.
No mérito, pugna pela improcedência dos pleitos autorais.
Por meio do id. 34184750, a parte autora informou a busca e apreensão do veículo em ação movida pela instituição financeira BANCO LAGE LANDEN BRASIL S.A. É o relatório.
Passo aos fundamentos de minha decisão.
DAS PRELIMINARES As rés YANMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS e BANCO LAGE LANDEN BRASIL S.A suscitaram como preliminar de mérito sua ilegitimidade passiva.
No entanto, trago à baila o entendimento já pacificado pelo c.
STJ, a legitimidade, enquanto condição da ação, deve ser averiguada com base nas alegações contidas na peça vestibular, aplicando-se, nesse tocante, a teoria da asserção (REsp 1733387/SP, Terceira Turma, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).
Logo, sendo necessário revolver as provas dos autos para constatar a presença, ou não, de legitimidade, é caso de se rejeitar a preliminar, à luz da teoria da asserção.
Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.
Os requeridos YANMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS e YANMAR SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE MÁQUINAS LTDA alegam que não há interesse de agir da parte autora, tendo em vista alegar que a parte demandante não oportunizou a ré consertar o veículo, bem como pelo fato de existir reclamação no PROCON pendente de resolução.
No que tange a existência de reclamação no PROCON pendente de finalização, entendo que o ajuizamento de ação independe de resolução administrativa, com fulcro na inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, norma reproduzida pelo art. 3o do CPC.
Isso porque, inexiste disposição legal que condiciona a possibilidade de o indivíduo ajuizar ação judicial à tentativa de composição amigável, decerto que, ainda que houvesse, seria ela inconstitucional, uma vez que o princípio acima mencionado possui status de direito fundamental.
Ademais, a suposta negativa de conserto do bem não é motivo para extinção do feito, considerando o princípio constitucional supracitado.
Ressalto que a negativa não foi suficientemente provada, motivo pelo qual a declaração de falta de interesse torna-se temerária.
No que tange a cláusula de eleição de foro, tenho por declará-la nula.
Isso porque a presente demanda é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Dessa forma, há que se considerar, ante a vulnerabilidade do consumidor, a facilitação do exercício de seus direitos.
Assim, considero que a eleição do foro em Porto Alegre RS, por meio de contrato de adesão, se deu em patente violação ao direito do consumidor.
Razão pela qual não há se falar em incompetência do juízo. (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO A parte ré BANCO LAGE LANDEN BRASIL S.A suscitou a decadência do direito de reclamar vício oculto, com fulcro no art. 26, II, do CDC.
Todavia, tenho por afastar a referida prejudicial de mérito, considerando que a parte autora notou o vício em 18.06.2022, a garantia contratual possuía prazo de 9 (nove) meses, o prazo da garantia legal apenas passou a fluir após o decurso da contratual.
Desta feita, no momento de propositura da presente ação, 06.2023, não havia se operado a decadência.
Ademais, há que se ressaltar que há reclamação comprovada do consumidor referente ao vício (ids. 26806690 e 26806691), o que, consoante art. 26, 2º, I, do CDC, obsta que ocorra a decadência.
De mais a mais, é preciso estar atento ao critério da vida útil do bem, sobretudo por se tratar de um trator.
Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO.
VÍCIO DO PRODUTO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA REPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO PELOS VÍCIOS SURGIDOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL E/OU CONTRATUAL.
NO PRESENTE CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE, AO LONGO DE 4 (QUATRO) ANOS, O APARELHO APRESENTOU DEFEITO 2 (DUAS) VEZES, SENDO CERTO QUE NÃO SE PODE ESTIMAR QUE O TEMPO DE VIDA ÚTIL DE UM TELEVISOR SEJA INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS DE USO CONTÍNUO.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O ART. 26, § 3º, DO CDC ADOTOU O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O CRITÉRIO DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO EM UM ESPAÇO LARGO DE TEMPO, MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL.
EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO ART. 18 DO CDC.
CONFIGURADO O DANO MORAL EXTRA REM, QUE NÃO DECORRE DIRETAMENTE DO VÍCIO DO PRODUTO, MAS DA REPROVÁVEL CONDUTA DO FORNECEDOR, QUE SE RECUSA A DAR, AO CASO, A ATENÇÃO E A SOLUÇÃO DEVIDAS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.
REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, 1) À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA TELEVISÃO - R$2.799,00 (DOIS SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO -, AUTORIZADA, DESDE JÁ, A RETIRADA DA TELEVISÃO PELOS RÉUS, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; 2) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES AO VALOR DO CONSERTO DO APARELHO - R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO; 3) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO E ACRESCIDOS DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00492983320178190204, Relator: Des(a).
MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 17/03/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2021) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões supracitadas, fixo como pontos controvertidos da lide: a) rescisão do contrato de compra e venda e financiamento; b) existência de dano material; c) existência de dano moral; d) apreensão do objeto da lide em autos de n.° 5001732-88.2023.8.08.0045.
Desse modo, dou o feito por saneado.
Objetivando resguardar o direito ao contraditório e ampla defesa, evitando-se futuras alegações de nulidades, intimem-se as partes, por seus patronos, quanto à produção das provas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, correlacionando com os fatos a serem provados.
Por oportuno, determino o apensamento do processo de n.º 5001183-78.2023.8.08.0045 aos autos de n.° 5001732-88.2023.8.08.0045 Após, voltem conclusos.
Intime-se.
Diligencie-se.
São Gabriel da Palha/ES, 09 de outubro de 2024.
Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1069/2024) -
04/03/2025 23:27
Expedição de #Não preenchido#.
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04/03/2025 23:25
Apensado ao processo 5001732-88.2023.8.08.0045
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14/10/2024 04:01
Proferida Decisão Saneadora
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27/05/2024 18:49
Processo Inspecionado
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28/03/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 12:58
Conclusos para decisão
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06/02/2024 19:20
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 08:51
Juntada de Petição de réplica
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31/08/2023 22:41
Juntada de Petição de contestação
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23/08/2023 15:31
Juntada de Petição de contestação
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18/08/2023 15:44
Juntada de Aviso de Recebimento
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18/08/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 15:39
Audiência Conciliação realizada para 10/08/2023 13:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
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16/08/2023 19:14
Expedição de Termo de Audiência.
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08/08/2023 14:17
Juntada de Aviso de Recebimento
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02/08/2023 12:22
Juntada de Aviso de Recebimento
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26/07/2023 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2023 13:44
Juntada de Informações
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11/07/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2023 18:10
Expedição de carta postal - citação.
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29/06/2023 18:10
Expedição de carta postal - citação.
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29/06/2023 18:10
Expedição de carta postal - citação.
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29/06/2023 18:10
Expedição de intimação eletrônica.
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27/06/2023 15:40
Não Concedida a Medida Liminar a RENUIDES DE SOUZA - CPF: *90.***.*60-85 (REQUERENTE).
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27/06/2023 15:12
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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21/06/2023 15:19
Conclusos para decisão
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21/06/2023 15:18
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 09:41
Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 13:00 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
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21/06/2023 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão - Carta • Arquivo
Decisão - Carta • Arquivo
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