26/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:36

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:24

Juntada de Aviso de Recebimento
29/04/2025 13:23

Juntada de Aviso de Recebimento
25/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:07

Juntada de Petição de indicação de prova
01/03/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 09:34

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0000737-79.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA SEIDEL CANDEIAS REQUERIDO: DANIELLA VASCONCELOS PASSOS Advogado do(a) REQUERENTE: RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA - ES21420 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584 DECISÃO FATOS Amanda Seidel Candeias ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra Daniella Vasconcelos Passos, alegando que o procedimento estético contratado (denominado “rinomodelação”) causou-lhe prejuízos graves à saúde.

O procedimento incluiu técnicas invasivas como "Alectomia", vedadas a dentistas pela Resolução CFO nº 230/2020.

Amanda relata perda de mobilidade do lábio superior e dificuldade respiratória, o que, segundo laudos médicos apresentados, decorreu de imperícia.

A autora requer indenizações por danos morais, materiais e estéticos, além de custeio para reparação médica.

A ré nega a realização do procedimento vedado e defende que atuou dentro das suas competências e normas odontológicas.

O juízo reconheceu a relação de consumo, inverteu o ônus da prova e deferiu prova pericial para verificar a natureza dos procedimentos realizados e sua relação com os danos.

QUESTÃO CENTRAL A responsabilidade civil da ré pelos danos alegados em decorrência do procedimento estético supostamente realizado de forma inadequada e em desconformidade com a regulamentação profissional.

PONTOS CONTROVERTIDOS Qual foi o procedimento realizado e se incluiu “Alectomia”; Se houve imperícia, negligência ou imprudência por parte da ré; A existência de nexo causal entre o procedimento e os danos alegados pela autora; A extensão e a natureza dos danos materiais, estéticos e morais; A competência técnica da ré para a realização do procedimento.

DIREITO APLICÁVEL Código de Defesa do Consumidor (CDC): Arts. 14 e 17 (responsabilidade civil por defeito na prestação de serviço).

Código Civil: Arts. 186 e 927 (responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos).

Resolução CFO nº 230/2020: Proibição de procedimentos como “Alectomia” a dentistas.

Código de Processo Civil (CPC): Art. 357 (distribuição do ônus da prova).

ARGUMENTOS DA AUTORA Alegação de que o procedimento incluiu a "Alectomia", comprovada por cicatrizes em fotografias anexadas aos autos; Laudos médicos confirmando dificuldade respiratória e lesão no lábio superior, compatíveis com erro em procedimentos estéticos; Argumento de que a ré excedeu suas competências técnicas ao realizar procedimentos vedados pela regulamentação odontológica; Solicitação de custeio de tratamento reparador e indenização pelos danos materiais (gastos médicos), morais e estéticos.

ARGUMENTOS DA RÉ Negativa de que o procedimento incluiu "Alectomia", afirmando que realizou apenas "rinomodelação" e "frenectomia"; Defesa de que seguiu protocolos técnicos e que as consequências apresentadas são transitórias e normais ao tipo de procedimento; Apresentação de contrato e diálogos que confirmariam o consentimento da autora e a execução do serviço contratado; Defesa de que eventuais danos ocorreram por fatores alheios à sua conduta.

O processo encontra-se em fase de instrução, aguardando a produção das provas determinadas.

A apuração detalhada dos fatos e a manifestação das partes e dos órgãos especializados serão cruciais para o desfecho da lide.

Breve relato, determino: Chamo o feito à ordem para melhor organização e prosseguimento do processo.

Considerando a inversão do ônus da prova determinada na decisão saneadora e com base nos princípios da celeridade e da eficiência processual, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua relevância para o deslinde da lide.

Ademais, com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil, considerando a relevância da matéria em discussão e a especificidade técnica do tema, DETERMINO: a intimação do Conselho Regional de Odontologia e do Conselho Regional de Medicina para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestem-se nos autos, prestando esclarecimentos técnicos que possam auxiliar na formação do juízo meritório sobre a questão, com especial atenção à regulamentação sobre os procedimentos de harmonização facial e às competências atribuídas a dentistas e médicos.

Ressalto que as manifestações a serem apresentadas pelos Conselhos têm caráter opinativo e subsidiário, com o objetivo de contribuir para uma decisão fundamentada e equânime.

Determino a intimação do Ministério Público Estadual para que informe, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, se possui interesse na causa, podendo, se assim desejar, tomar ciência do conteúdo da lide e tomar as medidas cabíveis que entender necessárias.

Cumpra-se integralmente os comandos, com urgência.

LINHARES-ES, 12 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 21:41

Processo Inspecionado
20/03/2024 21:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 17:50

Conclusos para despacho
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de THAIANA PASSOS PIOL em 21/08/2023 23:59.
19/08/2023 01:20

Decorrido prazo de RAYNER DE OLIVEIRA PAVUNA em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:40

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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