03/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0021043-20.2003.8.08.0024 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: BANESTES LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) REQUERENTE: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO - ES4732, FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151, LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI - ES8491 REQUERIDO: MARCOS ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO Não há questionamentos quanto a importância da realização de diligências pelos meios eletrônicos disponíveis - objetivando a localização de bens do devedor suficientes para a satisfação do crédito -, não apenas para a parte credora, mas também para a efetividade da prestação jurisdicional e observância do princípio da menor onerosidade (já que a constrição de outros bens ensejará mais custos para a parte devedora).

Vale ressaltar, contudo, que tais diligências não devem ser reiteradas, ao menos não sem uma justificativa concreta que aponte a possibilidade real de êxito de novas tentativas, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleã Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2.

Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3.

Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário que é a prestação jurisdicional. 4.

Agravo regimental não provido. (...). (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014).

Cumpre ressaltar que a mera atualização do sistema não é motivo para que se proceda a reiteração de pesquisa já realizada.

O entendimento se ampara no fato de que, em regra, compete ao exequente adotar diligência para o êxito da execução a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inércia do exequente, não caminha para a sua solução (REsp 991507/RN, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012).

Pelo exposto, indefiro o pedido de reiteração das pesquisas.

Quanto as medidas constritivas ainda não utilizadas, intime-se a parte exequente para acostar planilha atualizada do débito, haja vista que o petitório de ID 49225884 venho desacompanhado da referida documentação.

Por oportuno, proceda-se a retificação da classe processual, de modo que o feito passe a tramitar na qualidade de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
28/02/2025 12:15

Expedição de Intimação Diário.
27/02/2025 13:27

Julgado procedente o pedido de BANESTES LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (REQUERENTE).
29/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:55

Juntada de Petição de habilitações
04/04/2024 06:51

Decorrido prazo de BANESTES LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:09

Decorrido prazo de BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:08

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:08

Decorrido prazo de LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:37

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:36

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:23

Conclusos para despacho
06/02/2023 20:48

Juntada de Petição de pedido de providências
24/10/2022 08:01

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2003

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Habilitações • Arquivo

Despacho • Arquivo

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