13/05/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de WALMIR BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de KURUMA VEICULOS S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNO PUTTIN em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de TADEU VEICULOS LTDA - EPP em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ALESSANDRO MAGNO PUTTIN em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de SAEKI ADVOGADOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANO ROSSI CASSARO em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0000848-54.2012.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WALMIR BARROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS, SAEKI ADVOGADOS, CRISTIANO ROSSI CASSARO REQUERENTE: ALESSANDRO MAGNO PUTTIN EXECUTADO: ALESSANDRO MAGNO PUTTIN REQUERIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, KURUMA VEICULOS S.A., TADEU VEICULOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO ROSSI CASSARO - ES9962 Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES - ES18884, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 Advogado do(a) EXEQUENTE: RAUL GAZETTA CONTRERAS - SP145241 Advogado do(a) EXEQUENTE: WALMIR ANTONIO BARROSO - RJ052839 Advogados do(a) REQUERIDO: JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR - ES11650, LEANDRO NADER DE ARAUJO - ES14496 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANO RODRIGUES MACHADO - ES4198 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANO ROSSI CASSARO - ES9962 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES - ES18884, LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifica-se que o exequente requer o depósito do valor remanescente (ID 54729792).

Instado a manifestar-se, o executado arguiu a preclusão do pedido (ID 25262170). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, constata-se que a relação processual encontra-se extinta, nos termos da sentença proferida às fls. 573 (00008485420128080038 VOL 3.1, pgs. 144/145).

Dessa forma, eventual irresignação do exequente não autoriza a reabertura da discussão, sob pena de afronta à coisa julgada.

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a extinção da execução, ainda que por erro in judicando, impede sua reabertura superveniente sob alegação de erro de cálculo, conforme consolidado no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, "a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial" (REsp n. 1.143.471/PR, Relator.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010), o que ocorreu no caso.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.

REsp 1259254 / RJ RECURSO ESPECIAL 2011/0104998-0 Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 01/09/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/09/2011 Deste modo, considerando que a pretensão do exequente está preclusa e acobertada pelo manto da coisa julgada, INDEFIRO o requerimento ID 54729792.

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
25/02/2025 16:09

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 09:43

Processo Inspecionado
25/02/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:38

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO BARROSO em 27/11/2024 23:59.
16/11/2024 22:50

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 20:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 04:50

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO BARROSO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:41

Decorrido prazo de RAUL GAZETTA CONTRERAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:40

Decorrido prazo de CRISTIANO ROSSI CASSARO em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 04:55

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO BARROSO em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 01:57

Decorrido prazo de ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:57

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:57

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO BARROSO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:19

Decorrido prazo de CRISTIANO ROSSI CASSARO em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 12:17

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:43

Conclusos para decisão
15/06/2023 04:10

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES MACHADO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:10

Decorrido prazo de WALMIR ANTONIO BARROSO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:10

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:10

Decorrido prazo de LEANDRO NADER DE ARAUJO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:10

Decorrido prazo de JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:10

Decorrido prazo de CRISTIANO ROSSI CASSARO em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 04:10

Decorrido prazo de ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.
16/05/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2013

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000873-12.2016.8.08.0011

Banco do Brasil S/A

Carlos Wesley Nogueira

Advogado: Erica Pinheiro Lessa Bighi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007174-94.2025.8.08.0035

Margareth Santos Rocha

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Roberto Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 5007595-61.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marcelo Leandro de Freitas

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/05/2022 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0024269-42.2017.8.08.0024

Paulo Cesar Campos Loureiro

Alocacia Empreendimentos SA

Advogado: Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014952-57.2021.8.08.0035

F.l. Embalagens LTDA

Nutrimais Supermercado LTDA

Advogado: Fabio Jose Sarmento Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/10/2021 15:56

Exibir Processo