TJES - 5015319-48.2024.8.08.0012

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Cariacica

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Polo Ativo

Partes

MARINEIA DO SACRAMENTO MORAES MIOSSI

CPF *47.***.*86-34

Advogados

MARCOS NICOLI SIMMER

OAB: 24336/ES

CPF *41.***.*60-45

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARIACICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 22:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5015319-48.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINEIA DO SACRAMENTO MORAES MIOSSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS NICOLI SIMMER - ES24336 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar Contrarrazões.

    CARIACICA-ES, 28 de julho de 2025.

    DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA Diretor de Secretaria

  • 28/07/2025 16:35

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 28/07/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 14:23

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 26/06/2025 15:02

    Decorrido prazo de MARINEIA DO SACRAMENTO MORAES MIOSSI em 25/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 00:29

    Publicado Decisão em 06/06/2025.

  • 05/06/2025 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5015319-48.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINEIA DO SACRAMENTO MORAES MIOSSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS NICOLI SIMMER - ES24336 DECISÃO Vistos, etc.

    Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos, em síntese, sob o argumento de que, ao proferir Sentença, se incorreu em omissão.

    Pois bem.

    O recurso manejado pela parte não merece acolhimento.

    Diante da matéria dos embargos, o que se conclui é que tal pleito diz respeito a tema de Recurso Inominado, eis que não observada a omissão invocada pela parte e, por conseguinte, a hipótese sub examine não se adéqua a quaisquer dos itens descritos no art. 1.022, do CPC/2015 (Lei nº. 13.105/2015).

    Neste sentido, quadra sinalizar, após avaliar com acuidade o caso dos autos, mediante cognição exauriente e em atendimento à r. jurisprudência que discorre sobre a temática (prestigiando-se os princípios da segurança jurídica e estabilização das decisões judiciais, que passaram a ocupar posição de destaque via CPC/2015 e atualizações da LINDB - Decreto-Lei nº. 4.657/1942), que em capítulo(s) próprio(s) da Sentença, este Juízo decidiu, expressamente, que os referidos vínculos da(s) parte(s) requerente(s) com a Administração Pública se deram em regime de contratação temporária, sem observância da obrigatoriedade do concurso público, em desacordo, pois, com a Constituição Federal e que diante da natureza das funções, as reiterações nulificaram os ditos contratos, justificando o reconhecimento do direito ao FGTS (mediante análise dos elementos probatórios coligidos à actio e da legislação aplicável à espécie).

    Não se pode olvidar, de qualquer sorte, que nos termos da recente jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos, verbi gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS.

    PREQUESTIONAMENTO.

    PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado.

    Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2.

    No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3.

    Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4.

    Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS, Rel.

    Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5.

    Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) - (grifou-se) Outrossim, quadra trazer à baila o entendimento do E.

    TJES, que ora acolho como razão de decidir no que importa, que sinaliza que o recurso sub examine não constitui via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum, nem à correção de hipotéticos errores in iudicando que o maculem.

    Neste sentido, in verbis: ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL MERA IRRESIGNAÇÃO PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO DESNECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO 1.

    Deve-se assentar a premissa de que os embargos de declaração não constituem via processual vocacionada à simples rediscussão do decisum recorrido, nem à correção de hipotéticos errores in judicando que o maculem. 2.

    A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais a r. sentença de improcedência proferida em primeiro grau foi mantida. 3.

    Da leitura do voto de relatoria percebe-se, com clareza, a ausência da omissão apontada, mas tão somente interpretação desfavorável à parte embargante, o que, todavia, não é suscetível de revisão pela via dos aclaratórios (…). (TJ-ES - ED: 00240619220168080024, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2019) - (grifou-se) De efeito, de acordo com o reiterado posicionamento das Cortes Superiores, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide.

    Deste modo, resumindo-se a irresignação do(a) embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem apresentação de qualquer fundamento que justifique a sua interposição, não merecem ser acolhidos os embargos interpostos.

    Pelo exposto rejeito os presentes embargos.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

    Cariacica-ES, na data lançada no sistema.

    FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

  • 04/06/2025 15:27

    Expedição de Intimação Diário.

  • 02/06/2025 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2025 17:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/03/2025 17:49

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2025 00:13

    Publicado Intimação - Diário em 07/03/2025.

  • 07/03/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5015319-48.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARINEIA DO SACRAMENTO MORAES MIOSSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS NICOLI SIMMER - ES24336 DESPACHO Vistos em inspeção 2025.

    Tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes dos Embargos de Declaração opostos, intime-se para contrarrazões.

    Diligencie-se.

    CARIACICA-ES.

    Juiz(a) de Direito

  • 05/03/2025 17:39

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 28/02/2025 18:31

    Processo Inspecionado

  • 28/02/2025 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 22:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2025 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2025 17:29

    Julgado procedente o pedido de MARINEIA DO SACRAMENTO MORAES MIOSSI - CPF: *47.***.*86-34 (REQUERENTE).

  • 14/01/2025 17:29

    Homologada a Decisão de Juiz Leigo

  • 17/10/2024 17:54

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 17:14

    Juntada de Petição de réplica

  • 02/10/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2024 12:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/08/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 15:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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